Estabelece também um horário especial de proteção às crianças, das 6h às 22h, no qual programas e publicidade deverão favorecer objetivos educativos. Especificamente no que diz respeito à publicidade, tem-se que é vedada publicidade enganosa ou que se aproveite da inexperiência ou credulidade das crianças. Veda a ainda a publicidade não tradicional – entendida como aquela que é inserida durante os programas, fora da pausa comercial – nos programas infantis. Também é proibido dirigir apelo direto de consumo a crianças, oferecer brindes e recompensas pela compra e utilizar figuras de autoridade. Além disso, crianças não podem atuar em peças publicitárias que possam importar prejuízo à saúde, física ou mental.

A legislação uruguaia também incorpora promoção e publicidade de alimentos e bebidas não-alcoolicas dirigida a crianças na região das Américas OPAS

A despeito da existência dessa legislação, muitas das leis ainda são setorizadas e ligadas à regulação restrita a um tipo de produto ou mídia. Ainda, o enforcement de tais regulações é limitado e dificultado pelas empresas que buscam de todas as formas a contestação de tais regulações ou ignoram o seu cumprimento.

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Tal relatório faz parte do monitoramento do cumprimento da Convenção dos Direitos das Crianças, da qual o Brasil é signatário. O documento retrata a situação da infância no Brasil e denuncia as violações aos direitos das crianças e adolescente que acontecem no país, tendo o Instituto Alana apontado em suas contribuições os reflexos negativos às crianças, decorrente da comunicação mercadológica dirigida ao público infantil.

Arquivos relacionados:

Contribuições_ANCED_5.2009

Contribuições_FNDCA_5.2009

O post 22.05.2009 – Contribuição ao Relatório Alternativo da Sociedade Civil ao Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas apareceu primeiro em Criança e Consumo.

O objetivo desta consulta era realizar um balanço da situação atual no tema de má nutrição e identificar o que os países latinos estão fazendo para combatê-la e o que precisam para obter êxito em suas iniciativas.

Assim, o Instituto Alana contribuiu com a consulta pública, trazendo um panorama sobre a situação brasileira: com dados sobre os principais problema relacionados à nutrição, expondo quais são as políticas públicas existentes para a superação desse problema, e destacando quais são às estratégias de combate à má nutrição, com destaque para o papel da educação nutricional.

Arquivo relacionado:

FORO GLOBAL SOBRE SEGURIDAD ALIMENTARIA Y NUTRICIÓN

O post 02.07.2015 – Contribuição à Consulta Pública Regional do Fórum Global sobre Segurança Alimentar e Nutrição apareceu primeiro em Criança e Consumo.

Participaram da audiência Marta Benitez, Coordenadora Geral da Red ANDI AL; Veet Vivarta, Consultor Associado da Red ANDI AL; Karina Quintanilha, advogada da ONG Artigo 19; Guilherme Canela, Conselheiro de Comunicação e Informação da Unesco para o Mercosul e Chile.

O advogado do Instituto Alana, Pedro Hartung, representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (Conanda) na audiência, participou presencialmente, trazendo a experiência bem sucedida da política de Classificação Indicativa brasileira.

Na ocasião, ainda, foi entregue a contribuição do Instituto Alana à audiência pública, que tratou da forma como a comunicação mercadológica é veiculada nas mais diversas mídias digitais e ICT, utilizando-se da vulnerabilidade infantil para dirigir apelos de consumo a crianças.

Arquivo relacionado:

Manifestação – Direitos da Criança Meios de Comunicação e Liberdade de Expressão – FINAL

O post 17.03.2015 – Contribuição do Instituto Alana à Audiência Pública “Children’s Rights and the Media in the Americas” (OEA) apareceu primeiro em Criança e Consumo.

Arquivo relacionado:

Manifestação – XXI Congresso panamericano da Criança e Adolescente – final

O post 28.11.2014 – Manifestação para o XXI Congresso Panamericano da Criança e Adolescente do Instituto Pan-Americano del Niño, la Niña e Adolescentes – IIN apareceu primeiro em Criança e Consumo.

Dado que o tema eleito para 2014 foi mídias sociais e os direitos da criança, o principal objetivo dessa discussão foi compreender melhor os efeitos do envolvimento de crianças em mídias sociais e nas novas tecnologias de informação e comunicação tecnologias, para entender o impacto e a função dos direitos da criança nessa área e desenvolver estratégias para maximizar as oportunidades online para crianças e, ao mesmo tempo, protegê-las de riscos e possíveis perigos.

Entre os participantes estavam representantes de Estado, ONGs, mecanismos de direitos humanos da ONU, agências e conselhos especializados da ONU, instituições nacionais de direitos humanos, o setor privado, especialistas e crianças.

O advogado do projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, e conselheiro do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) Pedro Hartung participou da sessão e destacou a influência e os impactos da comunicação mercadológica dirigida a crianças, especialmente aquelas com menos de 12 anos, em mídias sociais e nas novas tecnologias de informação e comunicação.

O Instituto Alana ainda apresentou suas recomendações, por meio de uma manifestação oficial, sugerindo que o Comitê dos Direitos da Criança: i) realize uma discussão aprofundada acerca da comunicação comercial dirigida às crianças e seus efeitos; ii) recomende aos Estados-membros a regulação restritiva do direcionamento de comunicação comercial às crianças menores de 12 anos de idade em todas as mídias; e iii) recomende aos Estados-membros a criação de mecanismos para avaliação da efetividade da regulação restritiva do direcionamento de comunicação comercial às crianças menores de 12 anos de idade em todas as mídias.

Documentos relacionados:

Manifestação para Missão Brasileira_DGD

Paper_DGD_inglês

Paper_DGD_português

O post 08.09.2014 – Manifestação do Instituto Alana no Day of General Discussion 2014 apareceu primeiro em Criança e Consumo.

Arquivo relacionado:

Carta enviada pelo Instituto Alana e outras 47 organizações ao CEO Don Thompson

O post 27.07.2014 – Carta ao CEO Don Thompson do McDonald’s apareceu primeiro em Criança e Consumo.

Assim, o Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, encaminhou, em 16 de abril de 2013, documento para contribuir com a discussão sobre a proteção da infância portuguesa, na expectativa de que as melhores soluções sejam encontradas.

Arquivos Relacionados Carta_APCOI_Consulta sobre Projetos de Lei 193.XII e 195.XII_4.2013

Parecer_APCOI_Obesidade Infantil_12.2012

O post 15.04.2013 – Carta à Associação Portuguesa contra a Obesidade Infantil sobre regulação da publicidade infantil de alimentos apareceu primeiro em Criança e Consumo.

Ciente desse debate, e considerando a relevância das iniciativas de construção de um forum de debate e reflexão sobre o tema, o Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana encaminhou um carta ao presidente do Comitê, Prof. Mário Frota, e ao Conselheiro Prof. Jorge Pegado Liz, relator geral do Parecer de Iniciativa do CESE, manifestando seu apoio às inciativas que impulsionam os Estados-membros da União Europeia a discutir a proteção da infância no âmbito das relações de consumo, em conjunto com a sociedade civil e relatando, brevemente, o cenário brasileiro quanto às dificuldadese avanços relativos ao tema, para que essas informações possam auxiliar o trabalho dos países europeus.

Em 17.1.2013, o Projeto Criança e Consumo encaminhou carta ao Conselheiro Prof. Jorge Pegado Liz, parabenizando-o pelo seu trabalho na defesa dos direitos das crianças frente aos abusos cometidos pelo mercado através da publicidade a elas dirigida, verificado no Parecer de Iniciativa do CESE, de sua relatoria. A missiva cuidou também de agradecer à menção ao Instituto Alana em entrevistas ao NetConsumo, ao Portal Direito do Consumidor (Brasil) e à Revista do Direito do Consumidor (Digital); bem como remeter a ele material institucional. Seguimos acompanhando o trabalho do Comitê Econômico e Social Europeu e da Comissão Europeia.

Arquivos Relacionados:

Carta enviada pelo Projeto Criança e Consumo ao Comitê Econômico e Social Europeu (CESE) em 28.11.2011

Programação da Audição Pública promovida pelo CESE no dia 1.12.2011

Carta de agradecimento enviada ao Prof. Jorge Pegado Liz (CESE) em 17.1.2013

O post 28.11.2011 – Carta ao Comitê Econômico e Social Europeu sobre o direcionamento de publicidade a crianças e adolescentes apareceu primeiro em Criança e Consumo.

Ainda, receberam em cópia:
CBF – Confederação Brasileira de Futebol
SAPESP – Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de São Paulo
Conselho Diretor do Botafogo de Futebol e Regatas
Conselho Diretor do Sport Club Corinthians Paulista
Conselho Diretor do Clube de Regatas do Flamengo
Conselho Diretor do Fluminense Football Club
Conselho Diretor da Sociedade Esportiva Palmeiras
Conselho Diretor do Santos Futebol Clube
Conselho Diretor do Club de Regatas Vasco da Gama

Arquivo Relacionado:

Carta envida pelo Projeto Criança à FIFA e a Campanha Global pela Educação

O post 10.09.2010 – Carta encaminhada à Campanha Global pela Educação e à FIFA apareceu primeiro em Criança e Consumo.