O CONAR \u2013 Conselho de Auto-regulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria \u2013 \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil fundada por entidades do mercado publicit\u00e1rio brasileiro para regular a publicidade no pa\u00eds e mantida com recursos advindos de entidades e empresas do pr\u00f3prio mercado.<\/p>\n
Como o CONAR n\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o estatal, n\u00e3o exerce poder de pol\u00edcia, n\u00e3o multa, n\u00e3o determina ordem de pris\u00e3o, nem, tampouco, elabora leis. As entidades e as empresas que o ap\u00f3iam o fazem voluntariamente.<\/p>\n
As decis\u00f5es do CONAR s\u00e3o apenas recomenda\u00e7\u00f5es, que, eventualmente, se n\u00e3o forem acatadas de livre escolha pela parte recomendada, podem ser discutidas pelas mesmas partes no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio e at\u00e9 por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o dos governos (exemplo: PROCONs).<\/p>\n
Por\u00e9m, na imensa maioria dos casos, o que acontece \u00e9 justamente o acatamento das recomenda\u00e7\u00f5es do CONAR por todas as partes envolvidas: ag\u00eancias publicit\u00e1rias, ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o e\/ou anunciantes \u2013 ou, genericamente, comunidade publicit\u00e1ria.<\/p>\n
Da\u00ed a import\u00e2ncia dessa organiza\u00e7\u00e3o, que, apesar de regular o mercado e ter seu foco principalmente voltado para o controle da concorr\u00eancia, acaba por beneficiar a sociedade, ajudando a tornar a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria efetiva, no sentido de coibir abusos.<\/p>\n
\u00c9 bem verdade que as decis\u00f5es do CONAR \u2013 assim como as publicidades que lhes deram origem \u2013 podem ser discutidas no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio e de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o por terceiros interessados, independentemente de a quest\u00e3o ter sido solucionada pelo CONAR e as partes envolvidas no conflito terem acolhido a decis\u00e3o dessa organiza\u00e7\u00e3o. Isso porque o CONAR n\u00e3o substitui a decis\u00e3o judicial ou mesmo estatal.<\/p>\n
Em todo o caso, \u00e9 ineg\u00e1vel o papel do CONAR na regulamenta\u00e7\u00e3o da publicidade brasileira, ainda que a organiza\u00e7\u00e3o seja contr\u00e1ria, a princ\u00edpio, a toda e qualquer limita\u00e7\u00e3o da publicidade \u2013 mesmo em casos t\u00e3o absolutamente necess\u00e1rios, como o relativo \u00e0 publicidade voltada \u00e0s crian\u00e7as.<\/p>\n
Especificamente no tocante \u00e0 publicidade dirigida ao p\u00fablico infanto-juvenil, apesar de o CONAR ser contr\u00e1rio \u00e0 sua proibi\u00e7\u00e3o total, no ano de 2006 acabou por concordar com a necessidade de se proteger ainda mais esse \u201cp\u00fablico com personalidade ainda em forma\u00e7\u00e3o, presumivelmente inapto para responder de forma madura aos apelos de consumo\u201d , e estipulou algumas novas limita\u00e7\u00f5es na Se\u00e7\u00e3o 11 de seu C\u00f3digo Brasileiro de Auto-regulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria.<\/p>\n
\u00c9 importante ressaltar: todas as recomenda\u00e7\u00f5es constantes do C\u00f3digo Brasileiro de Auto-regulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria est\u00e3o em absoluta conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e, at\u00e9 por isso, muitas vezes s\u00e3o meras interpreta\u00e7\u00f5es dos textos legais.<\/p>\n
As recomenda\u00e7\u00f5es contidas na Se\u00e7\u00e3o 11 s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0 os an\u00fancios devem refletir cuidados especiais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0s boas maneiras;
\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0 os an\u00fancios n\u00e3o podem desmerecer valores sociais positivos, como a amizade, urbanidade, honestidade, justi\u00e7a, generosidade e respeito a pessoas, aos animais e ao meio ambiente;
\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0 os an\u00fancios n\u00e3o podem associar crian\u00e7as e adolescentes a situa\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com sua condi\u00e7\u00e3o, sejam ilegais, perigosas ou socialmente conden\u00e1veis;
\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0 os an\u00fancios n\u00e3o podem impor a no\u00e7\u00e3o de que o consumo do produto proporcionar\u00e1 superioridade ou, na sua falta, inferioridade;
\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0 os an\u00fancios n\u00e3o podem provocar situa\u00e7\u00f5es de constrangimento aos pais ou respons\u00e1veis, ou molestar terceiros, com o prop\u00f3sito de impingir o consumo;
\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0 os an\u00fancios n\u00e3o podem empregar crian\u00e7as e adolescentes como modelos para vocalizar apelo direto, recomenda\u00e7\u00e3o ou sugest\u00e3o de uso ou consumo, admitida, entretanto, a participa\u00e7\u00e3o deles nas demonstra\u00e7\u00f5es pertinentes de servi\u00e7o ou produto;
\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0 os an\u00fancios n\u00e3o podem utilizar formato jornal\u00edstico, a fim de evitar que o an\u00fancio seja confundido com not\u00edcia;
\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0 os an\u00fancios n\u00e3o podem apregoar que produto destinado ao consumo por crian\u00e7as e adolescentes contenha caracter\u00edsticas peculiares que, na verdade, s\u00e3o encontradas em todos os similares;
\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0 os an\u00fancios n\u00e3o podem utilizar situa\u00e7\u00f5es de press\u00e3o psicol\u00f3gica ou viol\u00eancia que sejam capazes de infundir medo;
\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0 nenhum an\u00fancio dirigir\u00e1 apelo imperativo de consumo diretamente \u00e0 crian\u00e7a;
\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0 quando os produtos anunciados forem destinados ao consumo de crian\u00e7as e adolescentes, seus an\u00fancios dever\u00e3o:
\n–\u00a0\u00a0\u00a0 procurar contribuir para o desenvolvimento positivo das rela\u00e7\u00f5es entre pais e filhos, alunos e professores, e demais relacionamentos que envolvam o p\u00fablico-alvo;
\n–\u00a0\u00a0\u00a0 respeitar a dignidade, a ingenuidade, a credulidade, a inexperi\u00eancia e o sentimento de lealdade do p\u00fablico-alvo;
\n–\u00a0\u00a0\u00a0 dar aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s caracter\u00edsticas psicol\u00f3gicas do p\u00fablico-alvo, presumindo-se\u00a0 sua menor capacidade de discernimento;
\n–\u00a0\u00a0\u00a0 obedecer a cuidados tais que evitem eventuais distor\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas nos modelos publicit\u00e1rios e no p\u00fablico-alvo;
\n–\u00a0\u00a0\u00a0 abster-se de estimular comportamentos socialmente conden\u00e1veis.
\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0 crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o poder\u00e3o figurar como modelos publicit\u00e1rios em an\u00fancio que promova o consumo de quaisquer bens e servi\u00e7os incompat\u00edveis com sua condi\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, armas de fogo, bebidas alco\u00f3licas, cigarros, fogos de artif\u00edcio e loterias.<\/p>\n
Atento \u00e0s movimenta\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os estatais e do pr\u00f3prio Poder Legislativo no sentido de limitar a publicidade de alimentos com\u00a0 altos teores de s\u00f3dio, a\u00e7\u00facar e gorduras, o CONAR \u2013 em virtude das preocupa\u00e7\u00f5es com a crescente obesidade no pa\u00eds \u2013, tamb\u00e9m no ano de 2006, adiantou-se publicando o \u2018ANEXO H\u2019, que disciplina a publicidade de alimentos, refrigerantes, sucos, achocolatados, bebidas n\u00e3o carbonadas e as n\u00e3o alco\u00f3licas a elas assemelhadas.<\/p>\n
Algumas das recomenda\u00e7\u00f5es para a publicidade de tais produtos foram as seguintes:<\/p>\n
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0 abster-se de encorajar ou relevar o consumo excessivo ou de apresentar situa\u00e7\u00f5es que incentivem o consumo exagerado;
\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0 apresentar corretamente as caracter\u00edsticas de sabor, tamanho, conte\u00fado\/peso, benef\u00edcios nutricionais e de sa\u00fade;
\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0 evitar a explora\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios potenciais derivados do consumo do produto, como a conquista de popularidade, eleva\u00e7\u00e3o de status ou \u00eaxito social, sexual, desempenho escolar, esportivo, entre outros;
\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0 abster-se de desmerecer o papel dos pais, educadores, autoridades e profissionais de sa\u00fade quanto \u00e0 correta orienta\u00e7\u00e3o sobre h\u00e1bitos alimentares e outros cuidados com a sa\u00fade;
\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0 ao utilizar personagens do universo infantil ou apresentadores de programas dirigidos a\u00a0 esse p\u00fablico-alvo, faz\u00ea-lo apenas nos intervalos comerciais, evidenciando a distin\u00e7\u00e3o entre a mensagem publicit\u00e1ria e o conte\u00fado editorial ou da programa\u00e7\u00e3o;
\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0 abster-se de utilizar crian\u00e7as muito acima ou muito abaixo do peso \u201cnormal\u201d, segundo os padr\u00f5es biom\u00e9tricos comumente aceitos, evitando que elas e seus semelhantes possam\u00a0 ser atingidos em sua dignidade.<\/p>\n
Especificamente, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade desses produtos que sejam destinados \u00e0s crian\u00e7as, o CONAR recomendou:<\/p>\n
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0 a absten\u00e7\u00e3o de qualquer est\u00edmulo imperativo de compra ou consumo, especialmente se apresentado por autoridade familiar, escolar, m\u00e9dica, esportiva, cultural ou p\u00fablica, bem como por personagens que os interpretem, salvo em campanhas educativas, de cunho institucional, que promovam h\u00e1bitos alimentares saud\u00e1veis. O C\u00f3digo Brasileiro de Auto-Regulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria \u00e9 o regramento \u00e9tico aplicado pelo CONAR \u2013 Conselho Nacional de Auto-Regulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria. Foi elaborado por membros da pr\u00f3pria classe de publicit\u00e1rios com o objetivo de assegurar uma atividade \u00e9tica, honesta e afinada com os valores da sociedade brasileira. Este documento n\u00e3o tem for\u00e7a normativa, vale dizer, n\u00e3o se trata de um documento jur\u00eddico capaz de obrigar ou vincular a atividade publicit\u00e1ria. No entanto, por ser fruto de consenso entre os profissionais da \u00e1rea, tem grande for\u00e7a e influ\u00eancia, estabelecendo um padr\u00e3o \u00e9tico que os pr\u00f3prios publicit\u00e1rios desejam ver refletidos em seus trabalhos.<\/p>\n \u00c9 com fundamento no C\u00f3digo de \u00c9tica que o CONAR avalia as den\u00fancias que lhe s\u00e3o encaminhadas (por anunciantes, grupos de consumidores ou empresas) e oferece recomenda\u00e7\u00f5es para as partes envolvidas no caso. As recomenda\u00e7\u00f5es proferidas pelo CONAR s\u00e3o meramente indicativas, visto que o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o tem poderes para julgar definitivamente os casos e nem para aplicar san\u00e7\u00f5es. As den\u00fancias realizadas por interessados podem dar origem a Representa\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o julgadas administrativamente pelo CONAR, buscando-se a solu\u00e7\u00e3o de um caso envolvendo quest\u00f5es \u00e9ticas na publicidade. Apesar de suas recomenda\u00e7\u00f5es n\u00e3o serem juridicamente vinculantes, em geral s\u00e3o prontamente cumpridas pelas partes envolvidas, visto que o CONAR goza de prest\u00edgio e respeitabilidade entre os profissionais da \u00e1rea.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
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\nC\u00f3digo Brasileiro de Auto-Regulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria<\/strong><\/p>\n