{"id":1107,"date":"2014-04-17T15:11:19","date_gmt":"2014-04-17T18:11:19","guid":{"rendered":"https:\/\/criancaeconsumo.org.br\/?p=1107"},"modified":"2022-10-17T14:53:45","modified_gmt":"2022-10-17T17:53:45","slug":"entenda-a-resolucao-que-define-a-abusividade-da-publicidade-infantil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/criancaeconsumo.org.br\/noticias\/entenda-a-resolucao-que-define-a-abusividade-da-publicidade-infantil\/","title":{"rendered":"Entenda a resolu\u00e7\u00e3o do Conanda que define a abusividade da publicidade infantil"},"content":{"rendered":"
Reunimos as principais d\u00favidas sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda)\u00a0e a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 163 que considera abusiva toda publicidade direcionada \u00e0s crian\u00e7as.<\/em><\/p>\n <\/p>\n O Conanda \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter normativo e deliberativo, vinculado \u00e0 Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que atua como inst\u00e2ncia m\u00e1xima de formula\u00e7\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o e controle das pol\u00edticas p\u00fablicas para a inf\u00e2ncia e a adolesc\u00eancia na esfera federal, fiscalizando o cumprimento e a aplica\u00e7\u00e3o eficaz das normas do ECA.<\/p>\n <\/p>\n Criado pela Lei n. 8.242 de 12 de outubro de 1991, possui, especificamente, a compet\u00eancia de \u201celaborar as normas gerais da pol\u00edtica nacional de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, fiscalizando as a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o\u201d, ressaltando, assim, sua fun\u00e7\u00e3o de controle de todo o Sistema de Garantias dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente no Brasil, do qual fazem parte toda a sociedade e todas as institui\u00e7\u00f5es do Estado.<\/p>\n <\/p>\n Composto de forma parit\u00e1ria entre representantes da sociedade civil organizada ligados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e representantes dos minist\u00e9rios do governo federal.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0– Representantes titulares:<\/strong><\/p>\n Pastoral da Crian\u00e7a,\u00a0CNBB – Pastoral do Menor,\u00a0Inspetoria S\u00e3o Jo\u00e3o Bosco (Salesianos),\u00a0Federa\u00e7\u00e3o Nacional das APAES,\u00a0UBEE – Uni\u00e3o Brasileira de Educa\u00e7\u00e3o e Ensino (Marista),CFP – Conselho Federal de Psicologia: Esther Maria de Magalh\u00e3es Arantes,\u00a0ABMP – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Magistrados, Promotores e Defensores P\u00fablicos da Inf\u00e2ncia e da Juventude,Aldeias Infantis SOS Brasil,\u00a0CONTAG – Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Trabalhadores na Agricultura,\u00a0MNMMR – Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua,Crian\u00e7a Segura,\u00a0CFESS – Conselho Federal de Servi\u00e7o Social,CECUP – Centro de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura Popular,\u00a0OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n <\/p>\n – Representantes suplentes:<\/strong><\/p>\n ACM – Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es Crist\u00e3 de Mo\u00e7os,\u00a0Sociedade Liter\u00e1ria e Caritativa Santo Agostinho,\u00a0MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos,\u00a0CUT – Central \u00danica dos Trabalhadores,\u00a0Instituto Alana,\u00a0FENATIBREF – Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Empregados em Institui\u00e7\u00f5es Beneficentes, Religiosas e Filantr\u00f3picas,\u00a0ANCED – Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Centros de Defesa da Crian\u00e7a e do Adolescente,\u00a0SBP – Sociedade Brasileira de Pediatria,\u00a0FENAVAPE – Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es para Valoriza\u00e7\u00e3o de Pessoas com Defici\u00eancia,\u00a0Funda\u00e7\u00e3o F\u00e9 e Alegria do Brasil,\u00a0Funda\u00e7\u00e3o ABRINQ: Denise Maria Ces\u00e1rio,\u00a0Conselho Latino Americano de Igrejas,\u00a0MORHAN – Movimento de Reintegra\u00e7\u00e3o das Pessoas Atingidas pela Hansen\u00edase,\u00a0Escoteiros do Brasil: David Marcial Ortolan.<\/p>\n <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n O Conanda possui o dever e a compet\u00eancia constitucionalmente prevista de zelar pela devida e eficiente aplica\u00e7\u00e3o das normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes no Brasil. Inclusive, para exercer tal dever, pode editar Resolu\u00e7\u00f5es, as quais s\u00e3o atos normativos \u00a0previstos no Art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n <\/p>\n Na Plen\u00e1ria do dia 13 de mar\u00e7o de 2014, foi aprovada de forma un\u00e2nime a Resolu\u00e7\u00e3o n. 163 que considera abusiva a publicidade e comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica dirigidas \u00e0 crian\u00e7a<\/a> (pessoa de at\u00e9 12 anos de idade, conforme Art. 2o<\/sup> do ECA), definindo especificamente as caracter\u00edsticas dessa pr\u00e1tica, como o uso de linguagem infantil, de pessoas ou celebridades com apelo ao p\u00fablico infantil, de personagens ou apresentadores infantis, dentre outras.<\/p>\n <\/p>\n O documento normativo disp\u00f5e que \u00e9 abusiva \u201ca pr\u00e1tica do direcionamento de publicidade e comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica \u00e0 crian\u00e7a com a inten\u00e7\u00e3o de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou servi\u00e7o\u201d, por meio de aspectos como linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores; trilhas sonoras de m\u00fasicas infantis ou cantadas por vozes de crian\u00e7a; representa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a; pessoas ou celebridades com apelo ao p\u00fablico infantil; personagens ou apresentadores infantis; desenho animado ou de anima\u00e7\u00e3o; bonecos ou similares; promo\u00e7\u00e3o com distribui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios ou de brindes colecion\u00e1veis ou com apelos ao p\u00fablico infantil; e promo\u00e7\u00e3o com competi\u00e7\u00f5es ou jogos com apelo ao p\u00fablico infantil.<\/p>\n <\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o define, ainda, como ‘comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica’ toda e qualquer atividade de comunica\u00e7\u00e3o comercial, inclusive publicidade, para a divulga\u00e7\u00e3o de produtos, servi\u00e7os, marcas e empresas realizada, dentre outros meios e lugares, em eventos, espa\u00e7os p\u00fablicos, p\u00e1ginas de internet, canais televisivos, em qualquer hor\u00e1rio, por meio de qualquer suporte ou m\u00eddia, no interior de creches e das institui\u00e7\u00f5es escolares da educa\u00e7\u00e3o infantil e fundamental, inclusive em seus uniformes escolares ou materiais did\u00e1ticos, seja de produtos ou servi\u00e7os relacionados \u00e0 inf\u00e2ncia ou relacionados ao p\u00fablico adolescente e adulto.<\/p>\n <\/p>\n Sim. Como qualquer outra Resolu\u00e7\u00e3o do Conanda, a Resolu\u00e7\u00e3o n. 163 possui for\u00e7a normativa e vinculante. Assim, seu cumprimento integral \u00e9 obrigat\u00f3rio.\u00a0Por ser \u00a0um ato normativo prim\u00e1rio previsto no Art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as Resolu\u00e7\u00f5es do Conanda possuem poder vinculante e devem ser seguidas e consideradas por todos os agentes sociais e estatais.<\/p>\n <\/p>\n Um exemplo paradigm\u00e1tico da for\u00e7a de uma Resolu\u00e7\u00e3o de um Conselho Nacional ligado ao Poder Executivo, como o Conanda, \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o qual editou in\u00fameras Resolu\u00e7\u00f5es vigentes e vinculantes para toda a sociedade, em especial a Resolu\u00e7\u00e3o n. 237, que determinou as normas, atribui\u00e7\u00f5es, fun\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias para o licenciamento ambiental, o qual interv\u00e9m fortemente nas atividades empresarias de explora\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n <\/p>\n Ainda, em discuss\u00e3o travada no Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da validade da Resolu\u00e7\u00e3o n. 7 do CNJ, que proibiu a pr\u00e1tica do nepotismo no Poder Judici\u00e1rio, o Plen\u00e1rio decidiu veementemente pela legitimidade e compet\u00eancia do Conselho Nacional para editar Resolu\u00e7\u00f5es, posto que elas s\u00e3o consideradas atos normativos prim\u00e1rios.<\/p>\n <\/p>\n Dessa forma, n\u00e3o restam d\u00favidas sobre o poder vinculante e da vig\u00eancia da norma editada pelo Conanda na Resolu\u00e7\u00e3o n. 163.<\/p>\n <\/p>\n Sim. Dada \u00e0 compet\u00eancia e legitimidade democr\u00e1tica do Conanda para \u201celaborar as normas gerais da pol\u00edtica nacional de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, fiscalizando as a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o\u201d, especialmente por meio de Resolu\u00e7\u00f5es, o Conselho possui toda a compet\u00eancia para coibir e regular pr\u00e1ticas que violem quaisquer direitos da crian\u00e7a e do adolescente no Brasil.<\/p>\n <\/p>\n Dentre tais pr\u00e1ticas est\u00e1 a publicidade infantil, a qual comprovadamente se aproveita da vulnerabilidade da crian\u00e7a para persuadi-la ao consumo de um produto ou servi\u00e7o, desrespeitando sua condi\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduo em desenvolvimento e atentando contra seu direito \u00e0 inviolabilidade f\u00edsica e ps\u00edquica, al\u00e9m de contribuir para o aumento de problemas sociais como a obesidade infantil, a viol\u00eancia, a erotiza\u00e7\u00e3o precoce, dentre outros.<\/p>\n <\/p>\n O efeito pr\u00e1tico dessa Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 a ilegalidade do direcionamento de publicidade e de comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica \u00e0 crian\u00e7a, pessoa de at\u00e9 12 anos de idade, conforme art. 2o<\/sup> do ECA<\/a>.<\/p>\n <\/p>\n A referida ilegalidade adv\u00e9m da Lei 8.078 de 1990, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor <\/a>(CDC), que proibiu a publicidade abusiva em seu art. 37, caput<\/em>. Vale lembrar que a publicidade abusiva \u00e9 aquela que atenta contra valores sociais, como exemplifica, de forma n\u00e3o taxativa, o \u00a7 2o do mesmo artigo:<\/p>\n <\/p>\n \u00a7 2\u00b0 \u00c9 abusiva, dentre outras a publicidade discriminat\u00f3ria de qualquer natureza, a que incite \u00e0 viol\u00eancia, explore o medo ou a supersti\u00e7\u00e3o, se aproveite da defici\u00eancia de julgamento e experi\u00eancia da crian\u00e7a, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa \u00e0 sua sa\u00fade ou seguran\u00e7a.<\/em><\/p>\n <\/p>\n Uma vez que a Resolu\u00e7\u00e3o n. 163 define que ser\u00e1 abusiva a pr\u00e1tica do direcionamento de publicidade e de comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica \u00e0 crian\u00e7a, bem como explicita os aspectos e as caracter\u00edsticas dessa pr\u00e1tica, caber\u00e1 ao aplicador da lei fiscalizar e coibir as ilegalidades com fundamento no CDC, aplicando as san\u00e7\u00f5es nele previstas.<\/p>\n <\/p>\n Toda publicidade que at\u00e9 ent\u00e3o tinha como alvo o p\u00fablico infantil deve ser alterada e direcionada ao p\u00fablico adulto, o qual \u00e9 o verdadeiro respons\u00e1vel por fazer a devida media\u00e7\u00e3o da mensagem comercial com as crian\u00e7as.<\/p>\n <\/p>\nO que \u00e9 o Conanda?<\/strong><\/h3>\n
Quem comp\u00f5e o Conanda?<\/strong><\/h3>\n
Qual o papel do Conanda?<\/strong><\/h3>\n
O que diz a Resolu\u00e7\u00e3o 163 do Conanda?<\/strong><\/h3>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o 163 do Conanda tem for\u00e7a normativa?<\/strong><\/h3>\n
O Conanda pode aprovar uma Resolu\u00e7\u00e3o como essa?<\/strong><\/h3>\n
Qual o efeito pr\u00e1tico dessa Resolu\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h3>\n
Como ficam as publicidades de produtos e servi\u00e7os que antes da Resolu\u00e7\u00e3o n. 163 eram direcionadas ao p\u00fablico infantil?<\/strong><\/h3>\n