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Sociedade de Consumo e a Publicidade Infantil no Brasil – O Projeto de Lei n 5921/2001 e a Resolução 163 do Conanda
O trabalho busca compreender a necessidade de um regulamento para a publicidade infantil.
Parecer Professor Bruno Miragem – A Constitucionalidade da Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
A Constitucionalidade da Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Publicidade infantil é ilegal – Entenda o impacto da Resolução 163/2014 do Conanda
O folder apresenta a Resolução 163/2014 do Conanda e seus efeitos práticos.
