Às vésperas do aniversário de 12 anos do PL 5.921/2001, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) divulga nota pública repudiando a demora na tramitação do tema na Câmara Federal.
O documento foi divulgado nesta semana, baseado na Constituição Federal e em diversos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que determinam a proteção integral da criança.
Além de defender a regulação da publicidade infantil, o Conanda pede a designação imediata de um relator para o PL na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde está parado há mais de 80 dias.