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Conanda também apoia regulação da publicidade infantil

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Conanda também apoia regulação da publicidade infantil

 

Às vésperas do aniversário de 12 anos do PL 5.921/2001, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) divulga nota pública repudiando a demora na tramitação do tema na Câmara Federal.

O documento foi divulgado nesta semana, baseado na Constituição Federal e em diversos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que determinam a proteção integral da criança.

Além de defender a regulação da publicidade infantil, o Conanda pede a designação imediata de um relator para o PL na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde está parado há mais de 80 dias.

Leia a nota do Conanda. 

Saiba como você pode apoiar o PL 5921/2001. 

Publicado em: 11 de dezembro de 2013

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