Tag: Tribunal de Justiça

 

Condenação da Panini por publicidade infantil em escolas é mantida

Condenação da Panini por publicidade infantil em escolas é mantida

Empresa apresentou recurso alegando que a ação teria sido cultural, mas o Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, condenação por publicidade infantil
Em decisão inédita, Justiça de São Paulo reconhece que McDonald’s realizou prática ilegal de publicidade infantil em escolas

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Por unanimidade, desembargadores julgaram que a ação "Show do Ronald McDonald" não era uma atividade educativa mas, sim, publicidade velada para crianças
Publicidade infantil: órgãos públicos confirmam abuso

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No período de 12 meses, diversos órgãos públicos de defesa do consumidor, com apoio do Ministério Público e do Tribunal de Justiça de São Paulo, impuseram punições a empresas por publicidade infantil. As ações reforçam o entendimento comum de que a comunicação mercadológica direcionada ao público infantil é abusiva, conforme estabelecido pela Constituição Federal, no […]
Justiça mantém multa à Editora Abril por campanha abusiva para crianças

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Apesar de a empresa ter recorrido da decisão administrativa, Justiça manteve a aplicação da multa de R$ 322.936,06, motivada pela campanha do álbum Disney Stars Prêmios
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