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Justiça reafirma abusividade no caso de publicidade infantil do Burger King e multa à empresa é mantida parcialmente

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo emitiu sentença que reforçou a abusividade por parte da rede de fast-food. A empresa havia sido multada pelo Procon em R$ 450.740,00 por sua campanha “Combo King Jr. – Emoji” e pediu anulação do valor - que foi negado agora.
Vigor e publicidade infantil: multa aplicada à empresa é mantida, reforçando a proteção das crianças frente à exploração comercial

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Justiça nega pedido de anulação da multa aplicada à Vigor por publicidade infantil e Criança e Consumo é aceito como amicus curiae no caso
SBT e publicidade infantil: emissora paga multa por prática ilegal

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Emissora pagou quase R$ 400 mil por anunciar em canal de conteúdo infantil criado para personagem da novela Carinha de Anjo.
Nove denúncias de oferta abusiva de produtos alimentícios com brinquedo

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Saiba quais empresas já foram questionadas pela prática abusiva de venda de brinquedo com produtos alimentícios, com foco nas crianças
Bayer é multada pelo Procon-MT por publicidade abusiva do Redoxitos

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A comunicação mercadológica direcionada para crianças foi denunciada pelo Criança e Consumo em agosto de 2015.
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