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Projeto de Lei n°: 360/2012

Projeto de Lei n°: 360/2012

Projeto de Lei n°:  360/2012

Autor: Vital do Rêgo – PMDB /PB

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a publicidade dirigida a crianças e adolescentes.

 

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http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=107791

Publicado em: 16 de junho de 2014

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