Projeto de Lei nº.: 29/99
Autor: Paulo Rocha – PT/PA
Ementa: regulamenta os anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil.
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Projeto de Lei nº.: 29/99
Autor: Paulo Rocha – PT/PA
Ementa: regulamenta os anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil.
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