Em tramitação

 

Projeto de Lei n°: 3.515/2015

Altera o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Projeto de Lei nº: 1.746/2015

Visa proteger a criança e o adolescente na internet. Projeto de lei da Câmara dos Deputados Federais n°: 1746/2015 Autor:  Deputado Federal Giovani Cherini – PDT/RS Ementa: Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II – Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança […]

Projeto de Lei n°: 5.608/2013

Regulamenta a publicidade infantil de alimentos. Projeto de lei da Câmara dos Deputados Federais n°: 5608/2013 Autor: Rogério Carvalho – PT/SE Ementa: Regulamenta a publicidade infantil de alimentos. Site Relacionado: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=577703

Projeto de Lei n°: 5.921/2001

Proíbe a publicidade dirigida à criança e regulamenta publicidade dirigida a adolescentes.

Projeto de Lei n°: 4.815/2009

Veda a comercialização de lanches acompanhados de brinquedos.

Projeto de Lei n°: 1.755/2007

Proíbe a venda de refrigerantes em escolas de educação básica.

Projeto de Lei n°: 1.637/2007

Institui regras para a publicidade de alimentos obesogênicos e restringe seu horário de exibição.

Projeto de Lei n°: 493/2013

Visa regulamentar a emissão de conteúdos voltados ao público infanto-juvenil e proibir a publicidade direcionada a crianças no horário diurno.

Projeto de Lei n°: 360/2012

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a publicidade dirigida a crianças e adolescentes.

Projeto de Decreto Legislativo n°: 1460/2014

Visa sustar os efeitos da Resolução nº 163 de 13 de março de 2014, do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
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