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Seminário na USP debate a regulação da publicidade infantil

Seminário na USP debate a regulação da publicidade infantil

Seminário na USP debate a regulação da publicidade infantil

O I Seminário Brasileiro de Direito do Consumidor Contemporâneo e Jornada USP – Brasilcon promoveu debates em comemoração aos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor nos dias 22 e 23 de junho na Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP), em São Paulo. No dia 23 de junho, o painel 6 discutiu a publicidade nas relações de consumo e teve como presidente da mesa Newman Debs (ABA). Participaram como painelista o Desembargador Marcelo Berthe (TJSP), o Prof. Dr. Adalberto Pasqualotto (Brasilcon e PUC-RS) e o Prof. Dr. Claudemir Edson Viana (Educomunicação – ECA/USP).

Para o professor Adalberto Paqualotto, do ponto de vista do Direito não há solução para a publicidade. “O direito encontra um meio de regular a publicidade e os publicitários encontram um novo caminho”, disse. Paqualotto defende que precisamos conviver com a publicidade e a melhor forma jurídica, “para isso é que todos os atores sociais tenham voz efetiva com poderes para tirar do ar uma campanha”.

Sobre o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) o professor afirma que ele não é um sistema paralelo ao Código de Defesa do Consumidor. “Qual a efetividade que tem o Conar? Uma efetividade relativa a seus associados. Mas isso não significa uma efetividade suficiente para regular a questão no país”, avaliou. Paqualotto defendeu apresentou um modelo misto para efetivar a regulação, “um modelo com o setor público, os setores da mídia, das agências de publicidade, as organizações da sociedade civil, como o Instituto Alana, que tem um belíssimo trabalho. Isso seria um modelo efetivo de regulação consensual da publicidade a partir de uma regulação legítima”, defendeu.

Paqualotto ainda elogiou o parecer do advogado Bruno Miragem sobre a Resolução 163 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que reforça o Código de Defesa do Consumidor sobre a abusividade da publicidade direcionada as crianças com menos de 12 anos. “Bruno ofereceu um belíssimo parecer a respeito dessa questão, mostrando que não há qualquer inconstitucionalidade acerca da resolução” avaliou.

O Professor Claudemir Viana da ECA (Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo) explicou que a Educomunicação é um novo campo do conhecimento que surge da interface da comunicação e aborda a relação entre criança, mídia e comunicação. Viana acredita que a relação de consumo é fruto de um conjunto de relações e que não basta cuidar de um único conteúdo para proteger as crianças. “Não podemos também ignorar a individualidade de processos em relação à mídia e ao consumo”, acrescentou.  Para o professor a questão é delicada, “não dá para pender para um proibicionismo total e também não dá para deixar só com a família. Aí que surge a educomunicação. Falando de relações humanas mediadas por essas tecnologias”, encerrou sua fala.

O Desembargador Marcelo Berthe acredita que uma solução “no papel” para regular a publicidade é complicada. “Mas não quero dizer que as crianças devem ficar expostas a qualquer tipo de interesse inescrupuloso. Nós precisamos criar uma cultura ampla, que envolve o fornecedor, o produtor, a agência de publicidade, eles precisam ser éticos, é o que nós queremos de toda a sociedade”, disse Berthe.

“Eu não vejo como evitar que a criança escape da publicidade, até por que ela não é só na TV, é em toda a parte. Tenho visto de uns anos para cá e cada vez mais, com a revolução tecnológica, que as crianças mudaram completamente. Hoje a gente vai a um restaurante e todas as crianças estão silenciosas brincando no IPAD e os pais estão adorando isso. As crianças estão ali completamente alienadas”, disse. “Na hora de julgar uma autuação do Procon dizendo que a propaganda é abusiva nós precisamos ter em conta qual é a criança que está recebendo isso”, concluiu.

O Seminário faz parte das Jornadas Brasilcon / USP em comemoração aos 25 anos do CDC.

Foto: Divulgação/ Brasilcon

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