No dia 5 de junho, o Alana apoiou e participou do ato público “Em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente – Não à redução da idade penal”, promovido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), onde temos assento no conselho para o biênio 2013-2014.
A legislação brasileira relativa às crianças e aos adolescentes é considerada modelo pela ONU, assim reduzir a maioridade penal seria um retrocesso, além de passar longe de resolver o problema da violência no país.
Durante o ato, Maria Izabel da Silva, presidente do Conanda, também fez questão de reafirmar o que prevê a Constituição Federal de 88: “É dever da família, do Estado e da sociedade garantir os direitos das crianças e adolescentes e colocar a salvo de qualquer violência ou negligência”. Sendo a adolescência fase de transição para a vida adulta, a atenção da sociedade tem de ser total para garantir a formação desses cidadãos e o recrudescimento do Estado e o preconceito da sociedade com os adolescentes em conflito com a lei não têm conseguido ultrapassar esses severos obstáculos.
Também estiveram presentes representantes do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Secretaria Nacional de Juventude, (Conjuve), do Fórum Nacional da Criança e do Adolescente, do Fórum Nacional dos Conselheiros Tutelares, do Fonacriad, da CNBB, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), da Rede Nacional de Defesa do Adolescentes em Conflito com a Lei, CUT, entre outros.
Pelo Brasil
É imprescindível ressaltar que os crimes graves cometidos por adolescentes correspondem a uma parcela muito pequena dos índices alarmantes de violência no país. Segundo carta da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude (ABMP) de repúdio a propostas de redução da maioridade penal, não se pode ignorar que “os dados oficiais apontam que 90% do total dos crimes cometidos por crianças e adolescente referem-se a pequenos delitos contra o patrimônio, certamente empurrados pela miséria e pela exclusão social. Menos de 3% do total dos crimes violentos cometidos no Brasil têm adolescentes como seus autores.” No entanto, há uma verdadeira campanha para que haja a redução da maioridade penal, que influencia fortemente a opinião pública.
Além desse ato no Conanda, em Brasília, vários outros movimentos têm surgido como reação à tentativa de suprimir os direitos das crianças e dos adolescentes. Em São Paulo, vereadores, conselheiros tutelares e representantes de organizações sociais criaram o Movimento Contra a Redução da Maioridade Penal, para sensibilizar o Congresso contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB), que prevê que adolescentes infratores com mais de 16 anos sejam encaminhados para o sistema penitenciário convencional. No Senado, os defensores públicos se manifestaram contrários a qualquer mudança que altera a maioridade penal.
