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Radiodifusão e o respeito pela Constituição

Radiodifusão e o respeito pela Constituição

Radiodifusão e o respeito pela Constituição

A ação das entidades que denunciam o controle por políticos de concessões públicas de rádio e televisão tem o apoio do Criança e Consumo.

Diversas entidades da sociedade civil, que defendem o direito à comunicação e a democratização da mídia, entregaram ao Ministério Público, no dia 23 de novembro, uma representação denunciando 32 deputados federais e oito senadores por serem concessionários de rádio e TV. Segundo o Artigo 54 da Constituição Federal políticos eleitos democraticamente pelo povo não podem firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público, portanto não podem ser donos ou ter qualquer vínculo com emissoras de radiodifusão. Na representação também há o pedido da responsabilização da União pela falta de fiscalização do serviço público de radiodifusão.

Para Bia Barbosa do Intervozes, entidade que luta pela democratização da mídia e uma das signatárias da ação, além da necessidade de respeitar a Constituição, a relação entre meios de comunicação e políticos é desastrosa, “seus efeitos para a saúde da nossa democracia são óbvios: favorecimento político, interferência no debate de ideias, violação do direito de acesso à informação, maculação de eleições livres, entre tantos outros”, escreve.

O Criança e Consumo também trabalha pelo cumprimento da Constituição, no que diz respeito aos direitos das crianças nas relações com a comunicação, sobretudo mercadológica. Defendê-las com prioridade absoluta (artigo 227 da Constituição Federal) e garantir seus direitos  (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Resolução 163 do Conanda e Código de Defesa do Consumidor – CDC) perante a abusividade e ilegalidade da publicidade dirigida à criança, passa pela necessidade de uma mídia democrática e sem amarras políticas. Os efeitos maléficos da prática ilegal de publicidade voltada ao público infantil estão evidentes no aumento da obesidade infantil, na erotização precoce, na distorção de valores etc. A garantia de uma comunicação livre é a garantia do respeito ao direito de todos.

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Foto: Via Flickr

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