Procon de São Paulo mantém multa de mais de R$ 3 milhões aplicada à rede de fast food por publicidade de lanches com brinquedos.
Em 2011, o Procon de São Paulo anunciou a multa milionária ao McDonald’s, em uma decisão sem precedentes no Brasil para casos de publicidade de alimentos dirigida a crianças. Agora, em abril deste ano, o órgão de defesa do consumidor indeferiu recurso da empresa e manteve a multa. A decisão é final na esfera administrativa e a multa agora só pode ser contestada judicialmente.
O Procon paulista tem atuado com cada vez mais rigor nesse tema. No mesmo ano em que puniu o McDonald’s, também multou o Habib’s em mais de R$ 2 milhões.
Embora a legislação brasileira indique que a publicidade que explora a vulnerabilidade infantil é abusiva, portanto ilegal, as crianças continuam expostas à associação perigosa entre fast food e brinquedos e aos apelos para o consumo excessivo de produtos com alto teor de açúcar, gorduras e sódio.
Veto do Alckmin
O movimento pela regulação de venda de lanches com brinquedos cresce a cada ano. No Congresso Nacional existem inúmeros projetos de lei que tratam a questão, como é o caso do PLS 150/2009.
O estado de São Paulo teve uma excelente oportunidade de sair em defesa das crianças, mas não o fez.
No início deste ano, o governador Geraldo Alckmin vetou dois projetos de lei que buscavam essa regulação: o PL 1096/2011, que pedia a proibição da venda casada de brindes com lanches, e o PL 193/2008, que restringia a publicidade de alimentos não saudáveis nas rádios e TVs entre 6h e 21h e a qualquer horário nas escolas. Ambos foram aprovados pela Assembleia Legislativa Paulista no fim de 2012, mas, ao chegar na esfera executiva, foram vetados por Alckmin.
E aí, será que o governador não vai olhar para esse debate com mais atenção?
Foto: AMANDA ABAD/ Página 22
