Alana defende a restrição total de publicidade dirigida a crianças, durante Audiência Pública no Senado que discute mudanças no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

A Audiência, realizada no dia 29 de abril em Brasília, reuniu organizações, representantes de mercado e estudiosos para debater novas regras para sustentabilidade e para publicidade dirigida a crianças no CDC.

O segundo tema despertou divergência de opiniões. Os porta-vozes do mercado publicitário e anunciante defenderam principalmente o direito de anunciar para o público infantil, sob o argumento de que já havia normas suficientes para impedir abusos e que as crianças seriam capazes de compreender mensagens persuasivas.

Para o Alana, no entanto, permitir que crianças sejam alvo de apelos para o consumo é altamente prejudicial e aprofunda problemas como obesidade infantil, erotização precoce, estresse familiar, entre outros. “Para nós qualquer medida menor que a proibição da publicidade dirigida ao público infantil será um retrocesso”, afirmou Isabella Henriques, diretora de Defesa do Alana.

Ela ressaltou que os artigos atuais do CDC já permitem a interpretação de que hoje é proibida a publicidade infantil. O artigo 37, por exemplo, coloca que “é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”, e que é considerada abusiva, dentre outras, a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança.

Mais do que isso, Isabella lembrou o artigo 227 da Constituição Federal, que coloca que, em caso de conflito de direitos ou interesses, é sempre a proteção e garantia dos direitos da criança que deve prevalecer.

A audiência foi promovida pela Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, criada no ano passado para examinar as propostas de alteração do CDC  produzidas por um grupo de juristas designado pelo Senado. Na ocasião, foi discutida a inclusão de artigos relacionados a publicidade infantil, como forma de tratar consequências relacionadas ao consumismo infantil, como obesidade e violência.

Hoje, 1 em cada 3 crianças brasileiras de 5 a 9 anos já está acima do peso e, segundo Maria Edna de Melo, diretora da Associação Brasileira para Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica (Abeso), participante do evento, pesquisas comprovam a relação entre a publicidade de alimentos e a obesidade infantil. Uma das pesquisas apresentadas demonstrou que o aumento de 25 minutos na exposição semanal provoca aumento de 1,4% na ingestão de calorias. Não é a toa que a Organização Mundial da Saúde vem pedindo que os governos locais promovam leis que regulem a publicidade de alimentos há anos.

Durante a audiência, o relator da comissão, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), prometeu entregar o relatório com o seu parecer até o final do mês de maio, com a intenção de que a proposta seja votada pelo Plenário do Senado até o fim do semestre. Só resta esperar que a proteção da criança seja considerada nas alterações do CDC.

• Autorregulação em debate 

Um dos pontos levados por entidades do mercado publicitário foi o uso da autorregulação como forma de coibir abusos de comunicações que falem diretamente com crianças. Edney Narchi, do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), citou, por exemplo, um acordo entre agências, veículos e anunciantes pelo fim do merchandising dirigido ao público infantil.

No entanto, foram questionadas a real efetividade dos acordos da indústria e da própria atuação do Conar. Isabella Henriques ressaltou que o Conselho, que é uma organização não-governamental financiada por empresas, não está presente em todo o Brasil e que seus associados não representam 100% do mercado e muito menos os interesses públicos. Ela reconhece a legitimidade dos acordos de autorregulamentação, mas explica que essas iniciativas não podem substituir políticas públicas, especialmente aquelas que protegem as crianças.

Foto: Agência Senado