Notícias

Publicidade infantil já é ilegal e precisa continuar assim

Publicidade infantil já é ilegal e precisa continuar assim

Publicidade infantil já é ilegal e precisa continuar assim

Criança e Consumo repudia proposta de enfraquecimento das regras sobre publicidade infantil elaborada pela Senacon

 

O Criança e Consumo considera descabida a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, de propor a criação de uma nova portaria sobre publicidade infantil. Isso porque o texto submetido à consulta pública não apenas ignora a legislação existente no país como põe em risco a proteção integral da criança frente à pressão consumista, tendo como consequência o enfraquecimento das regras existentes.

 

Manifesto “Publicidade Infantil Já É Ilegal!”

 

Como a proteção da infância é um valor social que precisa ser respeitado, inclusive nas relações de consumo, a legislação brasileira considera abusiva e proíbe a publicidade direcionada diretamente a crianças. A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece a obrigação compartilhada entre toda a sociedade de assegurar os direitos das crianças com absoluta prioridade. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) reconhece a criança como pessoa em especial fase de desenvolvimento físico, social e emocional e busca garantir o seu melhor interesse em qualquer tipo de relação.

 

Publicidade infantil é ilegal no Brasil

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), por sua vez, considera abusiva e ilegal a prática de direcionar publicidade ao público infantil, de qualquer tipo de produto ou serviço, em qualquer meio de comunicação ou espaço de convivência da criança. O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) determina a proteção da criança contra toda forma de violência e pressão consumista e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica. Além disso, o conceito de abusividade de toda e qualquer publicidade dirigida diretamente ao público infantil, com o intuito de persuadi-lo ao consumo de produtos e serviços, foi detalhado pela Resolução nº 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda.

 

A ilegalidade da publicidade infantil vem sendo reconhecida por órgãos públicos de proteção e defesa dos direitos de crianças e consumidores, como Procons, Defensorias Públicas, Ministério Público e, até mesmo, pela própria Senacon, como também pelo Poder Judiciário. Tanto que o Superior Tribunal de Justiça ratificou a abusividade da prática.

 

A proteção à infância não pode ser enfraquecida

A iniciativa de criação de uma portaria que tenha por objetivo regulamentar a publicidade infantil, que já é proibida pela legislação há 30 anos, preocupa o Criança e Consumo, programa do Instituto Alana, pois abre espaço para o enfraquecimento da proteção integral da criança frente às pressões do mercado e exploração comercial.

 

Sendo assim, o Criança e Consumo demanda à Senacon que assuma o seu papel como órgão máximo de defesa do consumidor no Brasil, para prevenir e reprimir infrações às normas vigentes e que não permita, em hipótese alguma, que os direitos de crianças sejam violados em nome de interesses comerciais.

 

Leia também:

Ministério da Justiça multa McDonald’s em R$6 milhões por publicidade em escolas

O que você precisa saber sobre a decisão do STJ

Nova decisão do STJ ratifica que publicidade dirigida para criança é ilegal

Ministro do Supremo Tribunal Federal não aceita recurso da Bauducco e mantém decisão do STJ

X