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Procon de SP multa Mondelez por publicidade abusiva das “Gelatinas Royal”

Procon de SP multa Mondelez por publicidade abusiva das “Gelatinas Royal”

Procon de SP multa Mondelez por publicidade abusiva das “Gelatinas Royal”

A empresa foi denunciada pelo Projeto Criança e Consumo por dirigir publicidade ao público infantil.

A empresa Mondelez Brasil LTDA foi multada em R$ 458.240,00 pelo Procon do Estado de São Paulo após o órgão constatar abusividade na publicidade da promoção “Gelatube Royal”, das Gelatinas Royal, realizada em maio de 2010, quando a marca ainda pertencia à empresa Kraft Food Brasil S.A. Em julho do mesmo ano, o Criança e Consumo encaminhou a representação ao órgão ao constatar que a promoção dirigia publicidade ao público infantil. A multa, publicada no Diário Oficial dia 2 de outubro de 2015, é uma decisão administrativa de primeira instância e ainda cabe recurso.

Para participar da promoção, as crianças precisavam fazer um vídeo imitando as personagens do desenho “Bob Esponja”. As gravações ficaram expostas no site “Gelatube” e as três melhores, segundo o público e a empresa, foram premiadas com videogames da marca Nintendo e aparelhos celulares da Apple. Como parte da estratégia de divulgação, as embalagens das gelatinas possuíam personagens licenciados do Bob Esponja e foram anunciadas no site do Nickelodeon, canal de televisão para o público infantil.

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A multa aplicada pelo Procon reconhece que o direcionamento da campanha à criança viola a legislação brasileira vigente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal, no artigo 227, colocam as crianças em primeiro lugar nos planos e preocupações da nação exigindo o respeito de seus direitos com prioridade absoluta. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990 – considera a publicidade abusiva e ilegal quando se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, assim como a Resolução 163 de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que reforça as leis existentesAlém disso, a promoção, com o objetivo de incrementar suas vendas, possui o agravante de incentivar o consumo de uma grande quantidade de corante, que pode ser prejudicial para a saúde.

 Acompanhe a ação:

Foto: Free Images

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