A empresa foi denunciada pelo Projeto Criança e Consumo por dirigir publicidade ao público infantil.
A empresa Mondelez Brasil LTDA foi multada em R$ 458.240,00 pelo Procon do Estado de São Paulo após o órgão constatar abusividade na publicidade da promoção “Gelatube Royal”, das Gelatinas Royal, realizada em maio de 2010, quando a marca ainda pertencia à empresa Kraft Food Brasil S.A. Em julho do mesmo ano, o Criança e Consumo encaminhou a representação ao órgão ao constatar que a promoção dirigia publicidade ao público infantil. A multa, publicada no Diário Oficial dia 2 de outubro de 2015, é uma decisão administrativa de primeira instância e ainda cabe recurso.
Para participar da promoção, as crianças precisavam fazer um vídeo imitando as personagens do desenho “Bob Esponja”. As gravações ficaram expostas no site “Gelatube” e as três melhores, segundo o público e a empresa, foram premiadas com videogames da marca Nintendo e aparelhos celulares da Apple. Como parte da estratégia de divulgação, as embalagens das gelatinas possuíam personagens licenciados do Bob Esponja e foram anunciadas no site do Nickelodeon, canal de televisão para o público infantil.
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A multa aplicada pelo Procon reconhece que o direcionamento da campanha à criança viola a legislação brasileira vigente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal, no artigo 227, colocam as crianças em primeiro lugar nos planos e preocupações da nação exigindo o respeito de seus direitos com prioridade absoluta. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990 – considera a publicidade abusiva e ilegal quando se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, assim como a Resolução 163 de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que reforça as leis existentesAlém disso, a promoção, com o objetivo de incrementar suas vendas, possui o agravante de incentivar o consumo de uma grande quantidade de corante, que pode ser prejudicial para a saúde.
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Foto: Free Images
