O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) enviou uma recomendação aos deputados Henrique Eduardo Alves, presidente da Câmara dos Deputados, e Décio Lima, presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), pedindo a imediata designação de um relator para o Projeto de Lei 5.921/2001.
A recomendação, assinada pela presidente do Consea, Maria Emília Lisboa Pacheco, se baseia no direito fundamental à alimentação e à proteção constitucional prioritária e absoluta dos direitos das crianças, e nos direitos básicos dos consumidores à proteção contra publicidades enganosas e abusivas.
