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Prioridade para a proteção à infância na Câmara

Prioridade para a proteção à infância na Câmara

Prioridade para a proteção à infância na Câmara

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) enviou uma recomendação aos deputados Henrique Eduardo Alves, presidente da Câmara dos Deputados, e Décio Lima, presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), pedindo a imediata designação de um relator para o Projeto de Lei 5.921/2001. 

A recomendação, assinada pela presidente do Consea, Maria Emília Lisboa Pacheco, se baseia no direito fundamental à alimentação e à proteção constitucional prioritária e absoluta dos direitos das crianças, e nos direitos básicos dos consumidores à proteção contra publicidades enganosas e abusivas.

Veja a recomendação do Consea.

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