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Pela sanção integral do PJ de proteção de dados pessoais

Pela sanção integral do PJ de proteção de dados pessoais

Pela sanção integral do PJ de proteção de dados pessoais

Considerando a importância de proteções específicas aos dados pessoais de crianças e adolescentes, o programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, enviou, no dia 24 de julho de 2018, carta ao Presidente da República, à Casa Civil e a Ministérios solicitando a sanção integral do Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018.

 

Aprovado pelo Congresso Nacional por unanimidade em 10 de julho, o PLC cria a Lei Geral de Proteção Dados Pessoais que cria, no artigo 14, regras especiais e específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, pessoas em peculiar fase de desenvolvimento.

 

No documento, o programa ressalta que a referida proposta está em harmonia com a doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes ao estabelecer que o tratamento de dados dessas pessoas só pode ocorrer em seu melhor interesse, protegendo-as de toda forma de exploração ou violação de direitos.

 

O texto também afirma que tal nível de proteção requer a fiscalização e regulamentação constante por meio de uma autoridade competente e independente, “o que igualmente está contemplado na formulação legal, cabendo, agora, a avaliação e criação por parte do Poder Executivo Federal”.

 

A carta finaliza ressaltando a urgência e necessidade de legislação sobre o tema, especialmente para que crianças e adolescentes tenham seus direitos garantidos com absoluta prioridade, conforme detalhado no Manifesto pela Proteção de Dados com Prioridade Absoluta de Crianças e Adolescentes, anexado à carta distribuída às autoridades.

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