No dia 19 de fevereiro de 2019, o Instituto Alana, por meio de seus programas Prioridade Absoluta e Criança e Consumo, entregou aos Deputados Giovani Cherini e Juscelino Filho uma manifestação acerca da proposta de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para incluir o direito à proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes, prevista no Projeto de Lei nº 1.746/2015.
Trata-se de um projeto que visa a inclusão de dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para garantir a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. O autor do projeto, Deputado Giovani Cherini argumenta que há uma preocupação no avanço da coleta online de dados de crianças e adolescentes, visto que cada vez mais cedo essas se tornam usuários de dispositivos digitais conectados à Internet.
O Instituto Alana endossa essa preocupação, e levanta alguns dados relevantes e pontos na legislação pertinente, além de sugerir a apresentação de um projeto substitutivo, por conta de alguns pontos já serem abordados na nova Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), visando adequar o presente projeto a referida lei, de modo que trate também de forma aprofundada a vedação do uso de dados pessoais para fins de publicidade e marketing direcionado a crianças.
Documentos relacionados:
