Está em tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei 3515 de 2015, que atualiza a questão do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ainda que não seja o foco da proposição, há uma proposta de alteração do artigo 37 do Código incluindo um 4º parágrafo, que pode enfraquecer a proteção da criança frente à publicidade, em um movimento contrário ao entendimento crescente da sociedade, do mercado e do Judiciário.
Por isso, o programa Criança e Consumo, do Alana, lançou a campanha ‘Já é consenso! Criança precisa de proteção‘ pedindo aos deputados que defendam a criança brasileira e apoiem a exclusão do parágrafo 4º do artigo 37 do CDC, inserido pelo relatório do deputado Eli Corrêa Filho, que está prestes a ser votado na Comissão de Defesa do Consumidor.
Para fazer parte dessa mobilização acesse a página da Campanha e envie um e-mail aos deputados exigindo o apoio para a retirada do parágrafo 4º do artigo 37:
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