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O que os órgãos do poder público devem fazer para proteger a infância nesse Dia das Crianças

O que os órgãos do poder público devem fazer para proteger a infância nesse Dia das Crianças

O que os órgãos do poder público devem fazer para proteger a infância nesse Dia das Crianças

 

Crianças não têm capacidade plena para analisar criticamente os aspectos persuasivos da publicidade e, por isso, devem ter seu tempo de amadurecimento respeitado e preservado, como estabelece a legislação brasileira. Como sabemos, os agentes e órgãos responsáveis, tanto do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente como do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, têm o poder de fiscalizar as violações à legislação nacional e aplicar as sanções cabíveis. Dentre os órgãos destacam-se o Ministério da Justiça, os Procons, o Ministério Público e a Defensoria Pública. E o Criança e Consumo quer contribuir no cumprimento desse papel tão fundamental.

 

Para isso, trazemos aqui algumas dicas e pontos de reflexão.

 

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1. Entenda a ilegalidade de publicidade infantil

As leis brasileiras estabelecem que a publicidade infantil é ilegal. O artigo 227 da Constituição Federal determina a responsabilidade compartilhada entre famílias, Estado e toda a sociedade em assegurar os direitos das crianças, com absoluta prioridade. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) reconhece a criança como pessoa em especial fase de desenvolvimento físico, social e emocional e busca garantir o seu melhor interesse em qualquer tipo de relação. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) define que a publicidade dirigida a crianças, por se aproveitar da deficiência de julgamento e experiência desse público, é abusiva e, portanto, ilegal. O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), ainda, determina a proteção da criança contra toda forma de violência e pressão consumista e a adoção de medidas que evitem sua exposição precoce à comunicação mercadológica. A partir de todos esses marcos legais, o Superior Tribunal de Justiça vem ratificando a abusividade da publicidade infantil.

 

2. Saiba reconhecer publicidade infantil em qualquer situação

Publicidade infantil é qualquer tipo de comunicação mercadológica direcionada estrategicamente a crianças, com o objetivo de divulgar e estimular o consumo de algum produto, marca ou serviço. Isso vale para todos os meios de comunicação e espaços de convivência das crianças, incluindo escolas e ambiente digital. Vale lembrar que nem sempre a publicidade infantil se dá por meio de anúncios tradicionais e de fácil identificação – ela pode aparecer, por exemplo, de forma velada em conteúdos direcionados a crianças, como os famosos vídeos de unboxing. Na esteira das normas legais que determinam a abusividade e, portanto, ilegalidade da publicidade infantil, a Resolução nº 163 de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente apresenta algumas de suas características, de maneira a auxiliar os órgãos públicos a analisar um caso concreto. Algumas dessas características são: linguagem infantil, pessoas e celebridades com apelo infantil, uso de personagens ou desenho animado, entre outras.

 

3. Conheça os impactos negativos da publicidade infantil

A publicidade infantil estimula comportamentos consumistas em crianças, ou seja, a consumir em excesso e estar constantemente insatisfeitas, desejando mais. Além disso, também ensina que elas serão mais valorizadas pelo que possuem do que pelo que são. Entre as consequências negativas dessa influência estão: distúrbios alimentares, aumento nos índices de obesidade infantil e outras doenças não-transmissíveis (no caso da publicidade de alimentos não saudáveis), reforço a estereótipos de gênero, estresse familiar, impactos ambientais, estímulo à violência, diminuição de brincadeiras livres e criativas, entre outros. Por isso é tão importante a atuação do poder público para coibir essa prática!

 

4. Atue para coibir práticas abusivas

Conforme estabelece o artigo 227 da Constituição Federal, o Estado tem papel fundamental na promoção dos direitos das crianças, o que inclui protegê-las frente à exploração comercial. Algumas das maiores vitórias alcançadas contra a abusividade de empresas que violam os direitos das crianças ao praticar publicidade infantil, que incluem decisões do Superior Tribunal de Justiça, foram conquistadas a partir da atuação de órgãos públicos como Procons, Ministério Público e Defensoria Pública. É essencial, portanto, que o poder público siga nessa atuação tão importante.

 

5. Redobre a fiscalização em datas comemorativas

Com a proximidade de datas comemorativas, como o Dia das Crianças, o volume de publicidade infantil aumenta, violando, ainda mais, os direitos das crianças. Esse é o momento em que os agentes e órgãos responsáveis pela fiscalização dessa prática abusiva devem estar mais atentos para identificar e atuar contra empresas que ainda insistem em infringir a legislação.

 

6. Inspire-se com casos emblemáticos

A abusividade da publicidade infantil tem sido amplamente reconhecida pelo Judiciário brasileiro. Nas duas vezes em que o tema da abusividade de publicidade voltada ao público infantil chegou a um tribunal superior, o STJ reafirmou a ilegalidade da prática. Os casos julgados foram da campanha Gulosos Shrek e Mascotes Sadia, que somam mais de meio milhão de reais em multas. Em outro exemplo emblemático, a Sestini foi multada e firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por direcionar publicidade para crianças com o agravante de reforçar racismos e estereótipos de gênero. Todos decorreram da atuação articulada entre o Criança e Consumo e órgãos públicos. Conheça esses e outros casos denunciados e acompanhados pelo Criança e Consumo.

 

7. Conheça os benefícios econômicos do fim da publicidade infantil 

A regulação da publicidade infantil não significa o fim da publicidade de nenhum produto ou serviço, inclusive os infantis: de brinquedos a automóveis, todos continuam podendo ser anunciados. A mudança é apenas no direcionamento da mensagem, que deixa de ser feita diretamente às crianças e passa a ser dirigida aos adultos – afinal, são eles os responsáveis por tomar decisões financeiras. Ainda, com relação ao impacto econômico, não se pode esquecer dos enormes gastos públicos com problemas que são agravados pela publicidade infantil, como é o caso da violência, do alcoolismo e da obesidade. O estudo “Os impactos da proibição da publicidade dirigida às crianças no Brasil”, da The Economist Intelligence Unit, mostra que o efetivo fim da ilegal prática de publicidade infantil no Brasil traria resultados econômicos positivos de até R$ 76 bilhões de reais.

 

8. Replique o conhecimento

Sempre que tiver oportunidade, promova palestras e cursos sobre publicidade infantil para sua equipe e comunidade. Para garantir a defesa dos direitos das crianças frente à exploração comercial infantil, é necessário que toda a sociedade não só conheça a legislação, como também estudos sobre os impactos da publicidade infantil no desenvolvimento infantil e na saúde, no meio ambiente, recomendações da ONU pelo fim da publicidade infantil, entre outros relatórios e pesquisas. Acesse as publicações disponíveis em nossa biblioteca, assim como os principais mitos e verdades sobre publicidade infantil.

 

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