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Ministério Público vai receber denúncias sobre violações dos Direitos do Consumidor

Ministério Público vai receber denúncias sobre violações dos Direitos do Consumidor

Ministério Público vai receber denúncias sobre violações dos Direitos do Consumidor

Parceria entre o Instituto Alana, o Idec e a ACTBr com o Ministério Público pretende agilizar a comunicação das organizações com o poder público.

O Ministério Público do Estado de São Paulo e entidades de proteção à criança e de defesa do consumidor, Instituto Alana, Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e ACTBr (Aliança de Controle do Tabagismo – Brasil) assinaram na quarta-feira (8) um Termo de Cooperação que estabelece a criação de um canal direto para o encaminhamento de denúncias e representações relacionadas a violações dos direitos do consumidor.

A iniciativa vai agilizar a comunicação entre o poder público e as entidades que poderão enviar por um e-mail próprio demandas que serão repassadas pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor Cível (CAO), coordenado peloProcurador de Justiça Vidal Serrano Nunes Júnior, aos órgãos dentro do Ministério Público que tenham competência para cuidar da denúncia. O Termo terá duração de dois anos e é aberto a outras entidades civis interessadas em aderir.

Para o Alana a parceria é importante porque além de ajudar no recebimento das denúncias, engloba também os direitos das crianças. “O convênio reconhece a importância do Alana como instituição atuante na promoção e defesa dos direitos dos consumidores, devido ao seu trabalho na proteção dos direitos das crianças nas relações de consumo”, comentou Ekaterine Karageorgiadis advogada do Alana.

O Termo foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Doutor Márcio Fernando Elias Rosa; pela presidente do Idec, Marilena Igreja Lazzarini; pela advogada do Alana, Ekaterine Karageorgiadis – representando o CEO do Instituto Marcos Nisti – e pelas advogadas Adriana Pereira de Carvalho e Kátia Fernandes – representantes da presidente da ACTBr, Paula Johns.

– Leia o Termo de Cooperação na íntegra

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