Bimbo do Brasil promoveu ações mercadológicas dirigidas ao público infantil, descumprindo a legislação vigente no país.
O Ministério Público de São Paulo (MPSP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital, aceitou a denúncia feita pelo Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, em face da empresa Bimbo do Brasil Ltda., detentora da marca de bolinhos Ana Maria, e instaurou um inquérito civil para averiguar o uso de estratégias abusivas de publicidade e comunicação mercadológica dirigida às crianças para promover eventos.
A Promotoria vai investigar a denúncia de desrespeito à legislação vigente que trata da proteção dos direitos das crianças no mercado de consumo, como o artigo 227 da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código de Defesa do Consumidor, e também a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), na realização das ações ‘Pic Nic Ana Maria’, durante o ‘Fashion Weekend Kids Festival’, e da ‘Oficina de Confeitaria da Ana Maria’ de degustação de bolinhos Ana Maria no Parque Villa Lobos e nos Shoppings Frei Caneca e Villa Lobos, em São Paulo, além de outros shoppings nas cidades de Campinas e Piracicaba.
“Essas ações abusam da vulnerabilidade do público infantil a fim de seduzi-lo ao consumo e transformá-lo em promotor de venda durante um momento de entretenimento em locais de convivência da criança. Vale lembrar que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em decisão inédita, entendeu ser abusiva e, portanto, ilegal a publicidade de um produto alimentício porque se dirigia à criança, corroborando com o trabalho de 10 anos do Projeto Criança e Consumo e reconhecendo os direitos da criança como prioridade absoluta, inclusive nas relações de consumo” explica Ekaterine Karageorgiadis, advogada do Instituto Alana.
Acompanhe aqui o caso:
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