O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou a empresa Mattel do Brasil Ltda ao pagamento de dano moral coletivo fixado em R$ 200 mil. Isso, afinal, foi em razão da empresa fabricante de brinquedos praticar publicidade infantil no canal de uma youtuber mirim. A decisão, em atenção ao que prevê a legislação brasileira, também condena a empresa a se abster de utilizar canais no YouTube protagonizados por crianças para a prática de publicidade infantil, já que o público infantil espectador não consegue diferenciar o conteúdo publicitário do conteúdo de entretenimento na plataforma. Mattel e publicidade infantil
A campanha “Você Youtuber Escola Monster High” buscou promover a marca e os produtos da linha Monster High por meio de parceria com o canal de uma influenciadora digital mirim. O anúncio valeu-se de um contexto de faz de conta de escola, com provas e formatura. O Criança e Consumo denunciou o caso à época e celebra a condenação. Essa decisão, então, é a primeira da Justiça contra um caso de publicidade infantil no YouTube.
Entenda o caso da Mattel e publicidade infantil
A ação “Você Youtuber Escola Monster High” foi direcionada exclusivamente a meninas entre quatro e 16 anos. A publicidade, então, incentivava o público a gravar e postar vídeos cumprindo os desafios publicados pela youtuber mirim. A influenciadora foi contratada pela empresa para divulgar a campanha, valendo-se de sua popularidade perante o público infantil.
Em resumo, a cada semana, uma participante era escolhida para ganhar uma boneca Monster High. Igualmente, dois ingressos para o ‘Encontrinho’, evento de formatura da ‘Escola’, faziam parte do prêmio. A cerimônia era realizada na sede da Mattel com a presença da youtuber mirim. Além disso, as premiadas recebiam, durante o evento, fantasia das personagens e uma mochila contendo vários produtos licenciados da marca.
A condenação da Mattel
Ao constatar a abusividade da campanha, o Criança e Consumo denunciou a Mattel, em 2017, ao Ministério Público de São Paulo. Em 2019, o órgão propôs ação civil pública contra a empresa por publicidade infantil indireta no YouTube. A ação foi julgada procedente em primeira instância e a Câmara Especial do TJ-SP manteve a decisão. Em seu voto, o Desembargador Renato Genzani Filho destacou que a campanha publicitária realizada pela Mattel estaria em desacordo com o que prevê a legislação brasileira, uma vez que fere os direitos sociais referentes à proteção da criança. Além disso, o Desembargador também falou que toda publicidade deve ser direcionada aos responsáveis das crianças, já que estas não compreendem o objetivo persuasivo de mensagens mercadológicas.
“A decisão histórica dada pelo Tribunal de Justiça de SP transmite um alerta a toda a sociedade, especialmente às empresas que insistem em explorar comercialmente a vulnerabilidade do público infantil para promover seus produtos e serviços, muitas vezes de forma velada, e por meio de redes sociais protagonizadas por crianças: não se pode mais desprezar as restrições legais que proíbem a publicidade infantil” afirma Livia Cattaruzzi, advogada do Criança e Consumo. “É inadmissível que os direitos de crianças continuem sendo desrespeitados em nome de interesses estritamente comerciais. Assim, essa decisão é paradigmática e reforça a proteção legal já existente, também no ambiente digital”, completa.
O Criança e Consumo continuará acompanhando o caso da Mattel.
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