O Instituto Alana divulga carta aberta para que o PL 5.921/2001 não precise passar por subcomissão e atrasar ainda mais sua tramitação, que já dura quase 12 anos.
Leia a íntegra da Carta:
São Paulo, 27 de agosto de 2013
Ao
Deputado Federal Paulo Abi-Ackel
Ref.: Solicitação de inclusão do PL 5.921/2001 na pauta de votação da CCTCI.
Exmo. Sr. Deputado Federal Paulo Abi-Ackel,
no intuito de contribuir para a tramitação do Projeto de Lei (PL) 5.921/2001, que aborda o tema da publicidade infantil e tramita perante a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a qual o Sr. preside, o Instituto Alana vem, respeitosamente, solicitar que o referido PL seja urgentemente incluído na pauta de votação dessa comissão e não seja encaminhado para a Subcomissão que venha a ser criada nos termos do Requerimento no 231/13, com o objetivo de examinar as proposições em tramitação na CCTCI cuja matéria seja correlata à veiculação de publicidade nos meios de comunicação social.
O PL 5.921/2001 tramita na CCTCI desde o dia 15/10/2009, e já passou por mais de 215 sessões ordinárias, número que ultrapassa, em mais de cinco vezes, o prazo de 40 sessões determinado pelo Regimento Interno da câmara. No dia 23/8/2013 o relator, Deputado Salvador Zimbaldi, apresentou seu parecer, assim, o PL aguarda apenas a votação na CCTCI.
Haja vista a que o PL 5921/2001, a fim de garantir os direitos da criança, visa abarcar legalmente o problema da exposição das crianças ao excessivo e abusivo marketing que delas e de suas vulnerabilidades se utilizam para promover a comercialização de produtos e serviços diversos, faz-se urgente a sua votação na CCTCI para que seja encaminhado à próxima comissão.
Tal necessidade de urgência, além de minorar os efeitos dos 11 anos de demora na tramitação, está em plena consonância com o dispositivo da norma constitucional do artigo 227 que determina que os direitos da criança sejam atendidos de forma absolutamente prioritária.
Assim, visando contribuir para uma maior celeridade na apreciação do referido Projeto de Lei, o Instituto Alana, por meio de seu Projeto Criança e Consumo, vem colocar-se à disposição de V. Sa. para detalhar melhor suas ações e preocupações, a fim de prestar suas contribuições para a proteção da infância no âmbito das relações de consumo.
Atenciosamente,
Instituto Alana
Projeto Criança e Consumo
