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Entidades se manifestam pela entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados

Entidades se manifestam pela entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados

Entidades se manifestam pela entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados

Sancionada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deve passar a valer em agosto de 2020. Na última semana, diversos projetos de lei que pedem a prorrogação da vigência da lei foram protocolados no Senado Federal, se valendo, inclusive, da pandemia de COVID-19 como justificativa.

 

Na terça, 31, a Coalizão Direitos na Rede (CDR) publicou manifesto contra qualquer iniciativa que proponha a prorrogação da entrada em vigor da LGPD. O documento aponta, dentre outras coisas, que o contexto atual, de isolamento social para combate ao coronavírus, intensificou o uso de plataformas digitais e não pode ser usado como justificativa para, justamente, fragilizar a proteção da sociedade. “Enquanto setores empresariais alegam dificuldades econômicas trazidas pela COVID-19 para justificar o adiamento de sua adequação à LGPD, lembramos que, além dos dois anos de prazo já decorridos para tanto, o cenário de pandemia e urgência da crise não podem ser justificativa para a relativização de direitos básicos do cidadão – muito menos para a legitimação de violações ao direito à privacidade e proteção de dados pessoais”, afirma o manifesto.

 

Para Pedro Hartung, coordenador do Criança e Consumo e representante do Instituto Alana na Coalizão, a situação é de alarme. “Temos visto o exponencial aumento do uso de plataformas digitais por crianças neste período de quarentena. Não à toa a LGPD reservou um artigo específico sobre a proteção de crianças no ambiente digital. A entrada em vigor da lei é fundamental e urgente”.

 

A CDR aponta, ainda, que em um “contexto de aumento de pedidos de acesso e compartilhamento de dados pessoais em função do interesse público, a LGPD será responsável por impor limites a esse compartilhamento, reforçando princípios básicos como finalidade e razoabilidade nas atividades de tratamento de dados realizadas durante a crise, de maneira a resguardar a privacidade dos usuários por meio de procedimentos claros e específicos”.

 

“Sendo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais o texto responsável por garantir princípios e hipóteses no tratamento de dados e por conferir segurança jurídica aos agentes desse tratamento, não é concebível que não entre em vigor em agosto próximo, sob o risco das violações a este direito da população, já em andamento, se naturalizem e se legitimem num cenário de emergência em saúde pública no Brasil”, finaliza o documento.

 

Confira a íntegra do manifesto aqui.

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