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Em defesa do direito à privacidade de dados de crianças e adolescentes

Em defesa do direito à privacidade de dados de crianças e adolescentes

Em defesa do direito à privacidade de dados de crianças e adolescentes

No dia 25 de junho de 2018, o programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, enviou um manifesto aos senadores, em defesa do direito à privacidade, ao livre desenvolvimento e à igualdade de oportunidades para crianças e adolescentes. O programa defende a aprovação de uma Lei Geral de Proteção de Dados brasileira que detalhe tal proteção e ofereça normas adequadas – especiais e específicas – a crianças e adolescentes, em concordância com leis nacionais e internacionais que versam sobre o tema.

 

“Tais regras devem estar solidamente assentadas no melhor interesse das crianças e adolescentes, uma vez que proteger esses sujeitos, garantindo-lhes a vivência plena da infância, assegura o desenvolvimento social e econômico da sociedade brasileira”, afirma o  documento.

 

O manifesto elenca bases mínimas para garantir a proteção integral dos direitos das crianças no atual contexto tecnológico, entre as quais o consentimento de responsável legal para o tratamento de dados de crianças e adolescentes até 16 anos, a vedação do uso de dados de crianças para publicidade e marketing – decorrente da previsão de que tal uso só pode se dar no melhor interesse da criança e do adolescente – e a obrigação de oferta de informações sobre em produtos e serviços direcionados a esse público.

 

“É imperativo que todos os agentes envolvidos, públicos ou privados, efetivem os direitos de crianças e adolescentes no âmbito da proteção de dados com absoluta prioridade”, finaliza o texto.

 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal debaterá, na terça-feira (26/06), o Projeto de Lei da Câmara 53/2018, em audiência pública com os diversos setores interessados. O Prioridade Absoluta participará.

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