Tendo em vista o uso crescente de dados tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada e ciente dos riscos e da necessidade de mecanismos que garantam a proteção de direitos sociais e a segurança jurídica, o Instituto Alana, por meio de seu programa Prioridade Absoluta, junto de diversas outras entidades, assina carta em defesa da criação de uma Autoridade de Proteção de Dados Pessoais.
Considerando a aprovação de uma Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, a partir da sanção presidencial do PLC 53 de 2018, aprovado por unanimidade no Congresso Nacional, o texto enfatiza que o avanço normativo deve ser acompanhado do avanço institucional e ressalta a importância de que o órgão tenha independência financeira e autonomia funcional da administração pública direta e indireta.
O documento também sugere a criação de um conselho multissetorial composto por membros dos setores público e privado, do terceiro setor e da academia para efeito de aconselhamento e acompanhamento das atividades da entidade reguladora. “Reconhecemos a exclusividade constitucional resguardada ao Poder Executivo para propor projetos de lei que criem órgãos, cargos, funções ou empregos públicos. Desse modo, reforçamos a pertinência que o tema exige, avançando na criação de uma Autoridade Brasileira de Proteção de Dados Pessoais”, finaliza o documento.
