Notícias

Em defesa da autoridade independente de proteção de dados

Em defesa da autoridade independente de proteção de dados

Em defesa da autoridade independente de proteção de dados

Tendo em vista o uso crescente de dados tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada e ciente dos riscos e da necessidade de mecanismos que garantam a proteção de direitos sociais e a segurança jurídica, o Instituto Alana, por meio de seu programa Prioridade Absoluta, junto de diversas outras entidades, assina carta em defesa da criação de uma Autoridade de Proteção de Dados Pessoais.

 

Considerando a aprovação de uma Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, a partir da sanção presidencial do PLC 53 de 2018, aprovado por unanimidade no Congresso Nacional, o texto enfatiza que o avanço normativo deve ser acompanhado do avanço institucional e ressalta a importância de que o órgão tenha independência financeira e autonomia funcional da  administração pública direta e indireta.

 

O documento também sugere a criação de um  conselho multissetorial composto por membros dos setores público e privado, do terceiro setor e da academia para efeito de aconselhamento e acompanhamento das atividades da entidade reguladora. “Reconhecemos a exclusividade constitucional resguardada ao Poder Executivo para propor projetos de lei que criem órgãos, cargos, funções ou empregos públicos. Desse modo, reforçamos a pertinência que o tema exige, avançando na criação de uma Autoridade Brasileira de Proteção de Dados Pessoais”, finaliza o documento.

Publicado em
Tags
X