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Direitos das crianças na internet devem ser protegidos

Direitos das crianças na internet devem ser protegidos

Direitos das crianças na internet devem ser protegidos

No Brasil, em 2014, 52% das crianças entre 11 e 12 anos e 38% daquelas entre 9 e 10 anos afirmaram que entram pelo menos uma vez por dia na internet. A mesma pesquisa apontou que 73% dos entrevistados, de 9 a 17 anos acessam a internet do próprio quarto ou de um cômodo privativo, sem a supervisão de um adulto (TIC Kids Online). Durante todo o tempo na internet as crianças estão expostas a possíveis violações, como a publicidade dirigida ao público infantil. Sabendo da importância de inibir esses abusos, tramita na Câmara dos Deputados desde maio de 2015 o Projeto de Lei 1746/2015 que acrescenta um capítulo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a garantia do direito de proteção dos dados das crianças e dos adolescentes na internet.

O PL reconhece a abusividade da publicidade voltada para o público infantil e da coleta de informações não autorizadas para fins de publicidade. “Ao proibir os provedores de aplicação de coletar informações de crianças e adolescentes com fins publicitários, o projeto inibirá a exploração da vulnerabilidade natural desse público pelas agências de propaganda, contribuindo, assim, para desestimular o consumo desenfreado e outros comportamentos nocivos à boa formação da personalidade do indivíduo”, aponta o texto.

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Com isso, o Projeto de Lei reforça a efetividade da Resolução 163 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que considera abusivo o direcionamento de publicidade à criança, assim como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que colocam as crianças em primeiro lugar nos planos e preocupações da nação exigindo o respeito de seus direitos básicos.

O Projeto apresentado pelo deputado Giovani Cherini (PDT/RS) já passou pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e segue agora para a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e por último para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Nos Estados Unidos em 1998 foi aprovado pelo Congresso o Children’s Online Privacy Protection Act – COPPA, posteriormente regulamentado e atualizado. A Lei é considerada modelo na legislação internacional sobre proteção de informações pessoais de crianças e adolescentes. Outros países usaram como inspiração para elaborar novas normas que tratam da questão.

Foto: Via Flickr Miika Silfverberg

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