O Instituto Alana comemora a aprovação por parte da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor de um novo inciso para Código de Defesa do Consumidor, o qual reconhece a vulnerabilidade da criança frente à publicidade e comunicação mercadológica.
O texto do novo inciso para o art. 37, § 2°, considera abusiva, “a publicidade que, dentre outras, contenha apelo imperativo de consumo à criança, que seja capaz de promover qualquer forma de discriminação ou sentimento de inferioridade entre o público de crianças e adolescentes ou que empregue crianças ou adolescentes na condição de porta voz direto da mensagem de consumo.”
Vale ressaltar que ficou mantido o texto original do art. 37, inclusive a determinação de que é abusiva a publicidade que “se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”. Assim, o texto final do artigo 37 fica da seguinte forma:
§ 2° É abusiva, dentre outras:
I – a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança;
II – a publicidade que, dentre outras, contenha apelo imperativo de consumo à criança, que seja capaz de promover qualquer forma de discriminação ou sentimento de inferioridade entre o público de crianças e adolescentes ou que empregue crianças ou adolescentes na condição de porta voz direto da mensagem de consumo.
O texto seguirá para análise do plenário do Senado e, em seguida, terá de ser aprovado pela Câmara dos Deputados.
O Instituto Alana entende, contudo, que o tema do direcionamento da publicidade ao público infantil necessita de uma legislação ainda mais explicativa e detalhada para coibir os recorrentes abusos desse tipo de estratégia comercial.
Foto: Ana Volpe/ Senado
