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CNDH repudia vetos à LGPD

CNDH repudia vetos à LGPD

CNDH repudia vetos à LGPD

No dia 18 de outubro de 2018, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) – por meio de nota aprovada na 41ª Reunião Plenária, em Brasília – manifestou sua preocupação com os vetos feitos pelo Presidente Michel Temer à Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada em 14 de agosto, que prevê, entre outras coisas, a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

 

O documento afirma que o veto realizado pelo governo federal tende a comprometer a implementação e o monitoramento da recém-criada legislação. Isso pode significar a ausência de medidas de prevenção e  combate à violação de direitos e a exposição de pessoas frente a diversos modelos de tratamento de dados sem capacidade de análise, identificação e denúncia de violação de direitos ou quem possa zelar por elas.

 

Assim, o CNDH reafirma o seu compromisso com a defesa do direito à privacidade e manifesta-se a favor da revisão do veto sobre a criação da Autoridade Nacional de  Proteção de Dados. “É indispensável que o Poder Executivo, via medida provisória, ou o Legislativo tome as medidas necessárias para assegurar a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados com independência e autonomia em relação ao governo, sendo esses atributos mínimos e indispensáveis”, finaliza o documento.

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