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Cidades de SP reforçam proibição de publicidade nas escolas

Cidades de SP reforçam proibição de publicidade nas escolas

Cidades de SP reforçam proibição de publicidade nas escolas

Municípios no interior do Estado de São Paulo aprovaram Projetos de Leis que dispõe sobre a restrição de comunicação mercadológica no interior de espaços de ensino.

Jacareí, Sorocaba e Presidente Prudente procuraram reforçar por meio da legislação municipal a restrição à publicidade dentro de instituições públicas de ensino. Baseadas nos dispositivos existentes da legislação brasileira, que considera ilegal e abusiva a publicidade direcionada para a criança, os projetos de Lei propostos (aprovados em Sorocaba e Presidente Prudente) compreendem a obrigação compartilhada entre Estado e sociedade (empresas, organizações, família e educadores) na proteção dos direitos das crianças.

No texto do Projeto de Lei de Jacareí (Nº 122) há o entendimento que a proibição “visa exclusivamente o interesse das crianças, cabendo a todos pensar os limites de anúncios publicitários voltado para o público infantil, controlar a influência que a mídia pode trazer às crianças e prevenir dentre outros males, que essas se tornem pequenos compradores influenciados pela publicidade e grandes adultos consumistas influenciados desde cedo”. O PL foi vetado pelo Prefeito.

Veja também:
– Sorocaba proíbe comunicação mercadológica nas escolas
– MP investigará visitas de escolas à fábrica da Vigor
– Secretaria orienta escolas do Estado de SP sobre publicidade abusiva
– Ministério Público apresenta nota técnica sobre publicidade em escolas

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990 – considera a publicidade abusiva e ilegal quando se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, assim como a Resolução 163 de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que reforça esse entendimento. Além disso, os direitos das crianças estão assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal, no artigo 227, que colocam as crianças em primeiro lugar nos planos e preocupações da nação exigindo o respeito de seus direitos com prioridade absoluta.

No que diz respeito à escola, em 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU), na 69ª sessão da Assembleia Geral, divulgou um relatório, sobre o impacto do marketing nos direitos culturais, que afirma que toda publicidade comercial e estratégias de marketing devem ser proibidas em escolas públicas e privadas e os currículos devem ser independentes dos interesses comerciais. No Brasil, a Resolução 163 do Conanda, em seu art. 2º, § 3º, considera abusiva “a publicidade e a comunicação mercadológica no interior de creches e das instituições escolares da educação infantil e fundamental, inclusive em seus uniformes escolares ou materiais didáticos”.

“Entendemos que a escola é um espaço importante de sociabilidade e de formação da criança como cidadão e na formação bio, psico e social. Por isso vemos com preocupação a intervenção do mercado no interior desse espaço tão privilegiado que é a escola”, explicou o jornalista e pesquisador do Instituto Alana, Renato Godoy, durante entrevista no programa TV Câmara Entrevista, da TV Câmara de Jacareí (2º bloco, minuto 7′). “Felizmente há uma preocupação dos vereadores em reforçar a proibição de realizar publicidade no interior das escolas”, ressaltou. Para assistir ao programa completo clique: 1º bloco e 2º bloco).

O Ministério da Educação elaborou uma nota técnica visando a implementação da Resolução 163 do Conanda em todas as unidades escolares das redes municipais e estaduais de ensino e seu conteúdo também foi repassado pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo a todos os secretários do Governo do Estado de São Paulo e diretorias de ensino.

Foto: Free Images

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