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Ajude a proteger as crianças da publicidade infantil

Ajude a proteger as crianças da publicidade infantil

Ajude a proteger as crianças da publicidade infantil

A Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, apresentou uma proposta de regulamentação da publicidade infantil que ignora a legislação existente, desconsidera todo o acúmulo de pesquisas e estudos conceituados e, ainda, parece querer enfraquecer as regras atuais. O texto abre espaço para que empresas possam, em casos específicos, direcionar publicidade a crianças.

 

O Criança e Consumo, junto a diversas outras instituições, assina o manifesto “Publicidade Infantil Já é Proibida” e chama a população brasileira a assinar também, pela proteção integral das crianças frente à exploração comercial infantil.

 

As consequências da publicidade infantil

 

O direcionamento de ações publicitárias a crianças é uma prática ilegal no Brasil, e não há dúvidas sobre suas consequências desastrosas. Atravessando a relação familiar e a autoridade de pais, mães e responsáveis, algumas marcas se aproveitam da falta de maturidade do público infantil para apresentar marcas, produtos e serviços, com uso de personagens, distribuição de brindes e outros recursos de linguagem infantil, visando transformar as crianças em ferramenta de convencimento dos responsáveis na decisão de compra. 

 

As empresas se aproveitam do fato de que crianças até 12 anos, indivíduos hipervulneráveis, não conseguem discernir os limites entre o conteúdo de entretenimento que acessam e as mensagens publicitárias, nem compreender suas intenções persuasivas – especialmente em ambiente digital, onde há muita publicidade velada. A expectativa, angústia e estresse familiar gerados pelo estímulo consumista da comunicação mercadológica, em diferentes espaços de socialização da criança (até mesmo nas escolas) e em diversas mídias (da TV à internet), se somam, muitas vezes, aos danos diretos causados pelos próprios produtos – como no caso de produtos alimentícios de baixo valor nutricional, cujo consumo habitual e excessivo leva à obesidade infantil e doenças crônicas não transmissíveis.  

 

As crianças precisam de mais proteção, não menos

 

Além de ferir a legislação existente, a proposta da Senacon desconsidera princípios e boas práticas esperados de um órgão da administração pública voltado à defesa do consumidor: uma participação ampla e aberta de outras instituições especialistas nesse debate e uma redação original e colaborativa, em vez da transcrição de trechos do código de autorregulamentação publicitária.

 

A publicidade infantil já é ilegal e não há justificativa cabível hoje para relativizar isso. Fiscalizar a prática seria garantir que as crianças e suas famílias tenham liberdade para decidir sobre produtos e serviços, sem a influência de práticas notoriamente abusivas. São nossas crianças que precisam de proteção, não as empresas interessadas em lucrar com sua falta de discernimento e maturidade.

 

Por isso, o Criança e Consumo considera descabida a iniciativa da Senacon, e todos que concordem com esse manifesto também podem se juntar a esse movimento para garantir a proteção integral das crianças livre da publicidade infantil.

 

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