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Projeto de Lei n°: 244/2011

Projeto de Lei n°: 244/2011

Projeto de Lei n°: 244/2011

Autor: Sandes Júnior – PP/GO

Ementa: Estabelece como abusiva a publicidade que possa induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

 

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http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=491365

Publicado em: 16 de junho de 2014

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