Projeto de Lei nº.: 1890/03
Autor: Thelma de Oliveira – PSDB/MT
Ementa: dispõe sobre a obrigação de restaurantes, hotéis, bares e similares oferecerem aos consumidores opção de alimento dietético e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº.: 1890/03
Autor: Thelma de Oliveira – PSDB/MT
Ementa: dispõe sobre a obrigação de restaurantes, hotéis, bares e similares oferecerem aos consumidores opção de alimento dietético e dá outras providências.
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