Atuação do projeto Criança e Consumo

Dentro do seu âmbito de atuação, o projeto Criança e Consumo constatou prática de publicidade abusiva, consistente no desenvolvimento de estratégias de comunicação mercadológicas direcionadas diretamente a crianças realizadas pela empresa PBKids para a divulgação da promoção de aniversário da empresa “Um Minuto de Compras Grátis”.

A análise das estratégias publicitárias desenvolvidas pela rede varejista de brinquedos torna evidente a intenção da anunciante de direcionar sua mensagem ao público infantil.

A campanha consistia em comunicações mercadológicas dirigidas às crianças repletas de elementos atrativos a esse público, como animações e a mascote da marca Pebê, instigando as crianças a comprarem brinquedos pela rede PBKids a fim de que pudessem concorrer ao prêmio de “Um Minuto de Compras Grátis” e, consequentemente, adquirirem ainda mais brinquedos nas lojas PBKids.

A empresa ainda utilizou-se de uma comunicação transmídia, que se comunica com a criança por meio de diversas mídias e faz com que a marca esteja presente no cotidiano dela através de todas as redes a que tem acesso (internet, Facebook, outdoor).

O projeto Criança e Consumo entende que práticas comerciais como as desenvolvidas pela Hasbro são abusivas e, portanto, ilegais, por desrespeitarem a proteção integral e a hipervulnerabilidade da criança, em patente violação ao artigo 227, da Constituição Federal, diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 36, 37, § 2º e 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor e Resolução nº 163 do Conanda.

Assim, ante a constatação de tantas abusividades, o Instituto Alana, por meio de seu projeto Criança e Consumo, enviou, em 11.10.2016, Notificação à empresa para que fossem apresentados esclarecimentos e solicitando que a PBKids cesse com a prática de dirigir esse tipo de comunicação mercadológica a crianças e deixe de realizar ações semelhantes futuramente.

Em 26.10.2016 a empresa enviou ao projeto Criança e Consumo resposta à Notificação se comprometendo a não mais realizar tal campanha.

Arquivos relacionados:

Atuação do projeto Criança e Consumo

11.10.2016 – Notificação enviada à PBKids pelo Projeto Criança e Consumo

26.10.2016 – Resposta da PBKids ao Projeto Criança e Consumo