Atuação do Criança e Consumo

O Instituto Alana, por meio de seu programa Criança e Consumo, em virtude de denúncia, verificou a existência de comunicação mercadológica dirigida ao público infantil, realizada pela empresa Bayer S.A. para a promoção do produto farmacêutico ‘Redoxitos’, vitamina C em formato de bala de goma, vendida em embalagens estampadas com o desenho de uma mascote. O produto é anunciado por meio de publicidade televisiva, que traz a história dos 3 porquinhos apresentada por um menino, ao lado da mascote.

Em razão de tantas abusividades, o Criança e Consumo notificou a diretoria da empresa por meio de correspondência eletrônica.

Em 20.8.2015, o Criança e Consumo enviou representação ao Procon-MT denunciando a continuidade do direcionamento de comunicação mercadológica para criança para promoção do suplemento vitamínico Redoxitos.

Além de publicidades na televisão, a empresa desenvolveu o jogo na internet “Missão Planeta C” e realizou parceria com a Pixar Disney para comercializar embalagens promocionais decoradas com personagens do filme Divertidamente e acompanhadas de um copo de plástico que muda de cor.

Atuação do Procon-MT

Em setembro de 2015, o Procon-MT instaurou auto de infração de nº 2015.18.0051 para apuração da abusividade.

Em 21.10.2016 o Procon/MT reconheceu a abusividade das estratégias desenvolvidas pela empresa condenando-a ao pagamento de multa no valor de R$ 1.500.000,00.

O Procon/MT entendeu que as práticas desenvolvidas pela Bayer compreendiam quatro infrações distintas, dentre elas a veiculação de publicidade abusiva direcionada ao público infantil, com elementos integrantes do universo infantil e pela qual a brincadeira se confundia com o anúncio, de modo que a criança não poderia identifica-la, fácil e imediatamente. Além disso, órgão reconheceu que “a menção de que o produto é ‘para seu filho’ não desqualifica o principal destinatário da publicidade: a criança”.

Para fundamentar sua decisão, o Procon/MT fez referência à valorosa decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial nº 1.558.086, publicada em 15.4.2016, que considerou abusiva publicidade veiculada pela empresa Bauducco relativa à campanha de produtos alimentícios da linha Gulosos Shrek, objeto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em 2007.

A empresa apresentou recurso em seguida, mas, antes da análise do pedido, optou pelo pagamento da multa. Em 28.11.2019, a Bayer pagou o valor de R$ 586.822,65, devido ao desconto de 75% que obteve por meio de programa de recuperação de créditos previsto em lei pelo estado do Mato Grosso. O caso, atualmente, está encerrado.

Arquivos relacionados:

Atuação do Criança e Consumo

20.8.2015 – Representação do Criança e Consumo enviada ao Procon-MT 

Atuação do Procon-MT

21.10.2016 – Decisão 1ª Instância