Projetos de Lei

 

Projeto de Lei n°: 1.755/2007

Proíbe a venda de refrigerantes em escolas de educação básica.

Projeto de Lei n°: 1096/2011

Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Estado de São Paulo.
Publicado em

Projeto de Lei n°: 1254/2010

Veda a comercialização de lanches acompanhados de brindes ou brinquedos.
Publicado em

Projeto de Lei n°: 1.637/2007

Institui regras para a publicidade de alimentos obesogênicos e restringe seu horário de exibição.

Projeto de Lei n°: 493/2013

Visa regulamentar a emissão de conteúdos voltados ao público infanto-juvenil e proibir a publicidade direcionada a crianças no horário diurno.

Projeto de Lei n°: 360/2012

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a publicidade dirigida a crianças e adolescentes.

Projeto de Decreto Legislativo n°: 1460/2014

Visa sustar os efeitos da Resolução nº 163 de 13 de março de 2014, do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Projeto de Lei n°: 244/2011

Estabelece como abusiva a publicidade que possa induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Projeto de Lei n°: 702/2011

Visa restringir a veiculação de propaganda de produtos infantis

Projeto de Lei n°: 132/2006

Rótulos de alimentos devem ser claros, simples e fornecer informações compreensíveis ao consumidor.
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