Tal documento normativo pretende regular oferta, propaganda, publicidade e promoção de alimentos com altas quantidades de açúcar, sal e gordura e de bebidas não-alcoólicas de baixo teor nutricional.
Diante da demora da Agência em publicar a referida norma e do aumento alarmante dos índices de sobrepeso e obesidade infantis, o Instituto Alana, por meio do Projeto Criança e Consumo, junto ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) solicitou a publicação da resolução resultante da Consulta Pública 71/06.
Tramitação completa e todos os documentos da Consulta Pública n° 71:
http://www.anvisa.gov.br/propaganda/consulta_71_2006.htm
Carta encaminhada por Projeto Criança e Consumo e IDEC à ANVISA