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Consulta Pública – Classificação Indicativa

Consulta Pública – Classificação Indicativa

Em 14.1.2010, o Instituto Alana, por meio do Projeto Criança e Consumo, encaminhou contribuições ao Debate Online sobre a Classificação Indicativa proposto pelo Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) e da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL). A atual apolítica de Classificação Indicativa está vigente desde 2006. A intenção do Ministério da Justiça é colher subsídios da sociedade em geral para rever as normas e os critérios que baseiam esse processo.

As propostas apresentadas pelo Criança e Consumo referem-se principalmente à inclusão da pauta da proteção às crianças em relação à comunicação mercadológica a elas dirigida na política de Classificação Indicativa, particularmente no sentido de:

a. classificar obras audiovisuais em geral que contenham merchandising ou que sejam consideradas merchantainment como não recomendadas para menores de 12 anos, garantindo assim a não exposição de crianças a conteúdo de comunicação mercadológica não adequado a sua boa formação;
b. aplicar as regras de Classificação Indicativa aos conteúdos de televisão por assinatura, incluindo-se a obrigatoriedade de ampla e prévia publicização dessas informações em seus meios de divulgação de programação;
c. aplicar a trailers, chamadas e congêneres a mesma Classificação Indicativa dada ao produto principal a que se referem;
d. vedar a veiculação de trailers, chamadas e congêneres de conteúdos audiovisuais sem sua Classificação Indicativa, uma vez que esta já é realizada pelas empresas que os veiculam;
e. aplicar as regras de Classificação Indicativa, no que couber, conforme argumentado, a conteúdos veiculados pela internet;
f. reforçar a política de Classificação Indicativa de jogos eletrônicos, incluindo naqueles classificados como não recomendadas para menores de 12 anos, todos os conteúdos que contenham merchandising ou que sejam consideradas advergames.

Arquivo Relacionado:

Contribuições do Projeto Criança e Consumo ao Debate sobre Classificação Indicativa

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