Executivo

Carta aos Ministérios sobre a importância da regulação da publicidade infantil e pedido de inclusão do tema nas pautas ministeriais

Carta aos Ministérios sobre a importância da regulação da publicidade infantil e pedido de inclusão do tema nas pautas ministeriais

Com o intuito de apresentar aos novos Ministros e Secretários de Estado – recentemente nomeados e empossados pela presidente da República Dilma Roussef – o trabalho desenvolvido pelo Projeto Criança e Consumo, o Instituto Alana encaminhou-lhes uma carta institucional. No documento, enviado em 4.3.2011, foram apresentadas em linhas gerais as problemáticas relacionadas à intensa mercantilização da infância, decorrente do constante assédio publicitário direcionado às crianças, bem como se apontou a necessidade de que haja um compromisso do governo em proteger as crianças do consumismo, com a pronta incorporação desta pauta nas diferentes agendas ministeriais. Receberam as cartas institucionais os seguintes destinatários:

Ministério da Justiça
Ministro da Justiça – Sr. José Eduardo Martins Cardozo
Secretário Nacional de Justiça – Paulo Abrão Pires Júnior
Chefe de Gabinete do Ministério da Justiça – Flávio Crocce Caetano

Ministério da Educação
Ministro da Educação – Sr. Fernando Haddad
Chefe de Gabinete do Ministério da Educação – Leonardo Osvaldo Barchini Rosa

Ministério da Saúde
Ministro da Saúde – Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha
Chefe de Gabinete do Ministério da Saúde – Mozart Salles

Ministério das comunicações
Ministro das Comunicações – Sr. Paulo Bernardo Silva
Chefe de Gabinete do Ministério das Comunicações – Leones Dall’agnol

Ministério da Cultura
Ministra da Cultura – Sra. Ana de Hollanda
Secretária do Audiovisual – Ana Paula Santana
Chefe de Gabinete do Ministério da Cultura – Maristela Rangel Pinto

Secretaria Nacional de Direitos Humanos
Secretária Nacional de Direitos Humanos – Sra. Maria do Rosário
Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Direitos Humanos – Rodrigo Campos Dilelio

No dia 10.1.2012 o Projeto Criança e Consumo recebeu a resposta encaminhada pelo Ministério da Educação (MEC), por meio de sua Secretaria de Educação Básica (SEB), na qual o órgão reconhece a abusividade das práticas comerciais que exploram a inexperiência da criança, haja vista a vulnerabilidade desse público frente aos apelos comerciais. Além disso, apesar de ressaltar que não é sua competência regular o tema, cabendo ao Ministério da Justiça normatizar as relações de consumo e editar normar específicas sobre a defesa do consumidor, o MEC posiciona-se favoravelmente à regulamentação da publicidade dirigida ao público infantil e concorda que o poder público deve implementar políticas que promovam a proteção das crianças nas relações de consumo.

Arquivos Relacionados:

Carta enviada aos Ministérios e Secretarias de Estado em 04.03.2011

Resposta do Ministério da Educação ao Projeto Criança e Consumo recebida em 10.01.2012

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