Visa proteger a criança e o adolescente na internet. Projeto de lei da Câmara dos Deputados Federais n°: 1746/2015 Autor: Deputado Federal Giovani Cherini – PDT/RS Ementa: Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II – Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança […]