Câmara dos Deputados
Projeto de Lei n°: 3.515/2015
Altera o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Projeto de Lei nº: 1.746/2015
Visa proteger a criança e o adolescente na internet. Projeto de lei da Câmara dos Deputados Federais n°: 1746/2015 Autor: Deputado Federal Giovani Cherini – PDT/RS Ementa: Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II – Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança […]
Projeto de Lei n°: 5.608/2013
Regulamenta a publicidade infantil de alimentos. Projeto de lei da Câmara dos Deputados Federais n°: 5608/2013 Autor: Rogério Carvalho – PT/SE Ementa: Regulamenta a publicidade infantil de alimentos. Site Relacionado: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=577703
Projeto de Lei n°: 5.921/2001
Proíbe a publicidade dirigida à criança e regulamenta publicidade dirigida a adolescentes.
Projeto de Lei n°: 1.637/2007
Institui regras para a publicidade de alimentos obesogênicos e restringe seu horário de exibição.
Projeto de Decreto Legislativo n°: 1460/2014
Visa sustar os efeitos da Resolução nº 163 de 13 de março de 2014, do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Projeto de Lei n°: 244/2011
Estabelece como abusiva a publicidade que possa induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
