O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) é a legislação brasileira mais recente sobre as infâncias. Sua redação, então, confere proteção especial àquelas crianças que possuem entre 0 a 6 anos de idade incompletos. A lei traz esse recorte, aliás, porque as crianças nessa fase são ainda mais vulneráveis quanto à absorção de estímulos.
A lei determina, expressa e primordialmente, a adoção de medidas para evitar a exposição precoce à comunicação mercadológica. O texto foi criado a partir de um processo participativo que reuniu sociedade civil, governo, especialistas e, além disso, até universidades.
Entre as garantias asseguradas, por exemplo, estão o direito ao brincar e a absoluta prioridade nas políticas públicas, em reforço ao que já determina o art. 227 da Constituição Federal. Nesse sentido, o principal objetivo dessa legislação é garantir o desenvolvimento integral de crianças na primeira infância.
Art. 5º Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.
Como surgiu o Marco Legal da Primeira Infância
A história do Marco Legal da Primeira Infância começou, aliás, com o Projeto de Lei 6.998. Assim, essa proposta foi feita em dezembro de 2013 pela Frente Parlamentar da Primeira Infância. Em 2014, foi criada a Comissão Especial da Primeira Infância, com o intuito de melhorar a legislação para promoção de políticas públicas para crianças de até seis anos. O grupo é formado, até hoje, por deputados qualificados em desenvolvimento infantil.
Na época, a Comissão promoveu audiências públicas interativas e seminários regionais e internacionais para debater o Projeto de Lei 6.998. Assim, foram reunidas análises e visões de especialistas e autoridades sobre o tema. Então, essas discussões deram origem ao Marco Legal da Primeira Infância.
O caráter colaborativo da construção da lei proporcionou, ainda, um processo de conscientização sobre as necessidades das crianças. Isso, principalmente, porque diversos atores da sociedade contribuíram com informações. Como resultado, a lei teve aprovação unânime e se tornou referência na defesa dos direitos da primeira infância.
Denuncie!
Qualquer pessoa pode denunciar publicidade infantil, e isso é um instrumento muito importante. Afinal, como determina o art. 227 da Constituição Federal, devemos proteger nossas crianças em uma responsabilidade compartilhada. Isto é, empresas, sociedade e Estado devem fazer seu papel, em um conjunto de esforços, pela defesa da infância!
