Promulgada em 1988, a Constituição Federal do Brasil é a norma nacional mais importante. Antes de mais nada, o documento marca o início de um novo período democrático no país, bem como o fim da ditadura estabelecida com o Golpe Militar de 1964. Por isso, é uma referência na garantia de direitos dos cidadãos brasileiros. Isso, sem dúvida, quer dizer também sobre as infâncias, criando um forte elo entre a Constituição Federal do Brasil e os direitos das crianças.
Nesse sentido, a Constituição de 1988 traz alterações importantes na tradição constitucional brasileira. Uma das principais é a imposição da prioridade e da prevalência da dignidade humana e dos direitos humanos. Tanto que o rol de direitos fundamentais não só foi ampliado, como também ganhou destaque ao ser enumerado logo no início do texto.
Em especial, a infância e adolescência conquistaram um lugar de evidência e preferência na legislação. A explícita proteção à criança e ao adolescente, e também ao consumidor, é estabelecida nos artigos 227 e 5o, inciso XXXII. Assim, a Constituição Federal do Brasil e os direitos das crianças são intrinsecamente ligados.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
A importância do artigo 227 da Constituição Federal do Brasil e os direitos das crianças
Com absoluta prioridade e responsabilidade compartilhada entre famílias, sociedade e Estado. Assim é descrito o dever de proteger e preservar os direitos da infância na Constituição Federal de 1988. O uso da expressão “prioridade absoluta” para se referir às crianças e adolescentes mostra a importância do tema para o país, além de elevar, de forma inédita, a criança a um patamar de sujeito de direitos.
Além disso, indica que o melhor interesse da criança vem antes de qualquer outro. Isso inclui os interesses comerciais, evidentemente. Afinal, as crianças têm direito a um desenvolvimento livre de pressões consumistas com as quais ainda não conseguem lidar, e das quais não podem se defender. Por isso, as empresas, que também fazem parte da sociedade, têm o dever constitucional de zelar pelo bem-estar das pequenas e dos pequenos.
É importante lembrar ainda que a Constituição Federal orienta todo o sistema jurídico nacional. Ou seja, essa legislação serve como guia para a atuação jurídica em benefício das crianças. E é apenas a primeira de muitas normas que servem como base para explicar por que a publicidade infantil é injusta, antiética, abusiva e ilegal no Brasil.
Denuncie!
Qualquer pessoa pode denunciar publicidade infantil, e isso é um instrumento muito importante. Afinal, como determina o art. 227 da Constituição Federal, devemos proteger nossas crianças em uma responsabilidade compartilhada. Isto é, empresas, sociedade e Estado devem fazer seu papel, em um conjunto de esforços, pela defesa da infância!
