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Parecer Professor Bruno Miragem – A Constitucionalidade da Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

A Constitucionalidade da Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

Parecer Professor Virgílio Afonso da Silva – A Constitucionalidade da Restrição da Publicidade de Alimentos e de Bebidas não Alcoólicas voltada ao Público Infantil

O professor aponta pela possibilidade de ser restringida ao público infantil a publicidade de alimentos considerados obesígenos e de bebidas não alcoólicas de baixo valor nutricional.

Recomendações da Consulta de Especialistas da Organização Pan-Americana da Saúde sobre a Promoção e a Publicidade de Alimentos e Bebidas Não Alcoólicas para Crianças nas Américas

Os países das Américas apresentam elevadas taxas de obesidade e doenças crônicas relacionadas com nutrição, inclusive entre crianças – uma situação que para a Organização Mundial da Saúde e a Organização Pan-Americana da Saúde exige uma solução urgente

Contribuição da Psicologia para o fim da publicidade dirigida à criança

Neste documento o Conselho Federal de Psicologia manifestou-se a favor de uma proteção mais ampla à infância, apoiando a restrição do direcionamento de publicidade a crianças de até 12 anos.
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