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Comentário Geral N. 25 sobre direitos da criança em relação ao ambiente digital

O documento detalha como a Convenção sobre os Direitos da Criança, tratado de direitos humanos mais ratificado em todo o mundo (com mais de 190 Estados signatários), se aplica igualmente ao mundo digital. O processo de elaboração deste novo Comentário Geral teve início em 2014 e contou com a participação de especialistas e organizações internacionais.

Rights Without Noise: The historic Superior Court of Justice ruling on food advertising directed at children

The publication celebrates one year of the decision of the first precedent of the STJ that considers food advertising aimed at children is abusive.

Maternal, infant and young child nutrition: Ending inappropriate promotion of foods for infants and young children

Texto final da resolução sobre a promoção de marketing inapropriado de alimentos direcionado a crianças elaborado na 69ª Assembleia Mundial da Saúde.

Maternal, infant and young child nutrition: Decade of Action on Nutrition

Texto final da resolução sobre a Década de Ação em Nutrição elaborado na 69ª Assembleia Mundial da Saúde.

Freedom of commercial expression and public health protection in Europe

The discussion centers on how the European Court of Justice used the principle of proportionality in the Tobacco Advertising proceedings.
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