Projeto de Lei n°: 5921/2001
Autor: Luiz Carlos Hauly – PSDB /PR
Ementa: proíbe a publicidade dirigida à criança e regulamenta a publicidade dirigida a adolescentes.
TV Câmara – Audiência Pública realizada na CDEIC (18.6.2009)
Leia a íntegra do PL de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly
Leia o voto em separado apresentado pelo deputado Celso Russomano na CDC
Leia o substitutivo apresentado pela deputada Maria do Carmo Lara e aprovado na CDC
Leia o substitutivo apresentado pelo deputado Osório Adriano
Leia a carta enviada à sociedade civil relatando a votação do PL na CDEIC em 7.10.2009
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