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Projeto de Lei n°: 5.608/2013

Projeto de Lei n°: 5.608/2013

Regulamenta a publicidade infantil de alimentos.

Projeto de lei da Câmara dos Deputados Federais n°: 5608/2013

Autor: Rogério Carvalho – PT/SE

Ementa: Regulamenta a publicidade infantil de alimentos.

Site Relacionado:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=577703

Publicado em: 17 de junho de 2016

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