O Instituto Alana e o programa Criança e Consumo, em parceria com ACT Promoção da Saúde e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, produziram o guia “Publicidade infantil é ilegal no Brasil”. A publicação apresenta uma análise jurídica do ordenamento brasileiro, incluindo decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), para se tornar uma fonte de consulta e referência para pesquisadores e profissionais do direito interessados no tema.