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Parecer Professor Bruno Miragem – A Constitucionalidade da Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

Autor

Professor Bruno Miragem (Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS)

Ano

2014

Descrição

A Constitucionalidade da Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)